| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4652 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a familiares de alunos da rede municipal e estadual de ensino. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4652 de 13 de junho de 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A FAMILIAQRES DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à família de alunos da rede municipal e estadual de educação básica, residentes em locais de difícil acesso. Parágrafo Único. Para fins desta lei, são consideradas como locais de difícil acesso as residências com distância superior a três quilômetros da via pública em que transite coletivo em horário compatível com o escolar ou que transite veículo responsável pelo transporte de escolares do município. Art. 2º. O auxílio financeiro tem a finalidade única e exclusiva de cobrir as despesas de transporte de alunos para frequentar a escola. Art. 3º. Será repassado ao responsável pelo aluno o valor de R$ 4,00 (quatro reais) por quilômetro rodado, que poderá ser reajustado de acordo com os valores praticados no mercado de combustíveis. Parágrafo Único. A distância a ser considerada para fins do pagamento do valor referido no caput será calculada conforme comprovante de residência apresentado pelos interessados ou conferida no local por pessoal da Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação fará um levantamento em cada região e, conforme o número de alunos, será dividido entre os mesmos o valor a ser recebido. Se caso numa mesma família tiver mais de um aluno, no mesmo turno escolar, o valor será devido uma única vez. Art. 5º. O pagamento ficará condicionado à presença do aluno em sala de aula, fornecido o atestado de frequência pela escola até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente à frequência. Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas pela seguinte dotação orçamentária: Ativ./Proj. Elemento Despesa Reduzido Despesa Recurso 0006 3.3.90.48.01.00.00 3271 Auxílio a Pessoas Físicas Livre Art. 7º. Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais: nº 2817, de 16 de março de 2010 e nº 4369, de 25 de janeiro de 2022. Art. 8º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 de junho de 2023. MOISÉS