| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4658 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº 2583, de 14 de setembro de 2009. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4658 de 27 de junho de 2023 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2583, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 2º na Lei Municipal nº 2583, de 14 de setembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º... $ 1º. É considerado proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 8 2º. Nos artigos e incisos da presente lei, onde lê-se a palavra “proprietário”, considera-se o termo “titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título”. 8 3º. Os documentos apresentados pelo titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título merecem do município a pOresunção de veracidade e autenticidade, respondendo o representante administrativa, civil e criminalmente, nos casos de falsidade ou fraude.” Art. 2º. Altera os incisos |, II, II, IV e V do artigo 12 na Lei Municipal nº 2583, de 14 de setembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Ant. 12... ! - iniciar a construção sem a necessária licença - multa: 20 (vinte) RM; !l - ocupar prédio sem a necessária vistoria e “habite-se” - multa: 10 (dez) RM; Ill - quando não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos - multa: 20 (vinte) RM; IV - quando o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local ou forem falseadas cotas, indicações de projeto, ou qualquer elemento do processo - multa: 20 (vinte) RM; V - quando as obras forem executadas em flagrante desacordo com o projeto aprovado e licenciado - multa: 25 (vinte e cinco) RM.” Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 2583, de 14 de setembro de 2009, permanecem inalteradas. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE STARDAS, 27 de junho de 2023.