| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4660 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação dos "Selo Verde - Empresa Sustentável", para fins de Certificação Ambiental Municipal de Empresas com Prática Sustentáveis, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4660 de 27 de junho de 2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO VERDE - EMPRESA SUSTENTÁVEL”, PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE EMPRESAS COM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI; Art. 1º. Fica criada a certificação ambiental municipal “Selo Verde — Empresa Sustentável”, com a finalidade de identificar, reconhecer e certificar empresas que adotem práticas sustentáveis, no município de Mostardas. Art. 2º. A certificação ambiental municipal “Selo Verde — Empresa Sustentável” possui como objetivo auxiliar na identificação e valorização pelo Poder Público Municipal das empresas que desenvolvem práticas sustentáveis e estimular boas práticas de respeito ao meio ambiente, no município de Mostardas e terá como pressupostos básicos a Legislação ambiental vigente. Art. 3º. Esta lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 27 dejunho de 2028. LAÍS SOUZA TEIXEIRA Secretária Gêra'de Governo