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norma nº 4660/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4660 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDispõe sobre a criação dos "Selo Verde - Empresa Sustentável", para fins de Certificação Ambiental Municipal de Empresas com Prática Sustentáveis, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4660
de 27 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO VERDE -
EMPRESA SUSTENTÁVEL”, PARA FINS DE
CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE
EMPRESAS COM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica criada a certificação ambiental municipal “Selo Verde — Empresa
Sustentável”, com a finalidade de identificar, reconhecer e certificar empresas que adotem
práticas sustentáveis, no município de Mostardas.
Art. 2º. A certificação ambiental municipal “Selo Verde — Empresa Sustentável”
possui como objetivo auxiliar na identificação e valorização pelo Poder Público Municipal das
empresas que desenvolvem práticas sustentáveis e estimular boas práticas de respeito ao meio
ambiente, no município de Mostardas e terá como pressupostos básicos a Legislação ambiental
vigente.
Art. 3º. Esta lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 27 dejunho de 2028.
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Gêra'de Governo

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