| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4661 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão da Semana da África e da Cultura Afro-Brasileira no calendário de eventos. |
| native_id | 4580 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4661 de 27 de junho de 2023 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA SEMANA DA ÁFRICA E DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º. Fica instituída no Calendário de eventos oficiais do município de Mostardas, a Semana da África e da Cultura Afro-Brasileira, e dá outras providências. Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo terá início no dia 20 de maio e término no dia 25 de maio. Art. 2º. A programação da Semana da África e da Cultura Afro-Brasileira, poderá ser organizada e coordenada pelo município, envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo, juntamente com as entidades do movimento pela igualdade racial, demais seguimentos da sociedade civil, entidades assistenciais, universidades, empresas privadas e veículos de comunicação, na realização das atividades. Art. 3º. Para a realização da Semana da África e da Cultura Afro-Brasileira o município poderá firmar parcerias com órgãos públicos e privados, empresas públicas e privadas, e entidades do Terceiro Setor para obtenção de recursos para sua execução. Art. 4º. Na Semana da África e da Cultura Afro-Brasileira deverão ocorrer discussões e debates, visando à superação dos preconceitos e discriminações contra afrodescendentes, existentes na sociedade, bem como enfatizar a importância da cultura africana na formação de Mostardas. Art. 5º. O poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TARDAS, 27 de junho de 2023.