br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

norma nº 4661/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4661 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDispõe sobre a inclusão da Semana da África e da Cultura Afro-Brasileira no calendário de eventos.
native_id4580

Originating matéria

matéria 2295 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4661
de 27 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA SEMANA DA
ÁFRICA E DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA NO
CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei
Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituída no Calendário de eventos oficiais do município de Mostardas, a
Semana da África e da Cultura Afro-Brasileira, e dá outras providências.
Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo terá início no dia 20 de
maio e término no dia 25 de maio.
Art. 2º. A programação da Semana da África e da Cultura Afro-Brasileira, poderá ser
organizada e coordenada pelo município, envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo, juntamente com
as entidades do movimento pela igualdade racial, demais seguimentos da sociedade civil, entidades
assistenciais, universidades, empresas privadas e veículos de comunicação, na realização das atividades.
Art. 3º. Para a realização da Semana da África e da Cultura Afro-Brasileira o município
poderá firmar parcerias com órgãos públicos e privados, empresas públicas e privadas, e entidades do
Terceiro Setor para obtenção de recursos para sua execução.
Art. 4º. Na Semana da África e da Cultura Afro-Brasileira deverão ocorrer discussões e
debates, visando à superação dos preconceitos e discriminações contra afrodescendentes, existentes na
sociedade, bem como enfatizar a importância da cultura africana na formação de Mostardas.
Art. 5º. O poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TARDAS, 27 de junho de 2023.

open original →