| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4666 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | Altera dispositivos na Lei Municipal nº 4368, de 25 de janeiro de 2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4666 de 11 de julho de 2023 ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 4368, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 4368, de 25 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O orçamento do município consignará recursos necessários para que o Conselho Municipal de Turismo e Cultura possa desenvolver suas atividades, e as movimentações bancárias serão realizadas com a autorização do Prefeito, do Secretário de Finanças e do Tesoureiro.” Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4368, de 25 de janeiro de 2022, permanecem inalteradas. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 11 de julho de 2023. NO APEDONE DE SOUZÁ icipal Secretária Geralde Governo