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norma nº 4666/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4666 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaAltera dispositivos na Lei Municipal nº 4368, de 25 de janeiro de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4666
de 11 de julho de 2023
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL
Nº 4368, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 4368, de 25 de janeiro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O orçamento do município consignará recursos necessários para que o
Conselho Municipal de Turismo e Cultura possa desenvolver suas atividades, e as
movimentações bancárias serão realizadas com a autorização do Prefeito, do Secretário de
Finanças e do Tesoureiro.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4368, de 25 de janeiro de
2022, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 11 de julho de 2023.
NO
APEDONE DE SOUZÁ
icipal
Secretária Geralde Governo

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