| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4667 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4667 de 11 de julho de 2023 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4146, DE 28 DE JULHO DE 2020 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Altera parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “At. 2º... Parágrafo Único. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta lei, e não poderão ultrapassar, individualmente, o valor de 6 RM, acrescido de 3 RM para despesas com serviços de terceiros, no caso de conserto de equipamentos. Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020, permanecem inalteradas. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 11 de julho de 2023. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Secretária Geratãe Governo I PUBLICADA NO PERIODO DE 11/07/2023 A 25/07/2023 1