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norma nº 4667/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4667 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4667
de 11 de julho de 2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
Nº 4146, DE 28 DE JULHO DE 2020
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal nº 4146, de 28
de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“At. 2º...
Parágrafo Único. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de
adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta lei, e não poderão
ultrapassar, individualmente, o valor de 6 RM, acrescido de 3 RM para despesas com
serviços de terceiros, no caso de conserto de equipamentos.
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de
2020, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 11 de julho de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Secretária Geratãe Governo
I PUBLICADA NO PERIODO DE 11/07/2023 A 25/07/2023 1

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