| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4668 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4668 de 11 de julho de 2023 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4333, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Altera o parágrafo 5º do artigo 67, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 67... Rca 5º. Será considerada interrompida a efetividade para fins de avanço, se o servidor, durante o período aquisitivo do anuênio, houver sido punido com pena disciplinar de multa, suspensão mesmo que convertida em multa, falta não justificada, licença para tratar de interesse particular e licença para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada. 6º 7º... 8º... 9º. 10... Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, permanecem inalteradas. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 11 de julho de 20283. PEDONE DE SOUZA icipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AP a Et, E LAÍS SOUZA TEIXEIRA NDRE DE LEMOS SOARES Secretária Getal de/Governo Secrotário Municipal de Administração