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norma nº 4668/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4668 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4668
de 11 de julho de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 4333, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o parágrafo 5º do artigo 67, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67...
Rca
5º. Será considerada interrompida a efetividade para fins de avanço, se o servidor,
durante o período aquisitivo do anuênio, houver sido punido com pena disciplinar de multa, suspensão
mesmo que convertida em multa, falta não justificada, licença para tratar de interesse particular e licença
para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada.
6º
7º...
8º...
9º.
10...
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021,
permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 11 de julho de 20283.
PEDONE DE SOUZA
icipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AP
a Et, E
LAÍS SOUZA TEIXEIRA NDRE DE LEMOS SOARES
Secretária Getal de/Governo Secrotário Municipal de Administração

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