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norma nº 4672/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4672 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4672
de 25 de julho de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Mecânico para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito, para atuar na sede, especificamente na
oficina municipal. .
Parágrafo Unico. A contratação referida neste artigo será temporária, nos termos
dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Mecânico receberá, ao mês, um salário
equivalente ao Padrão IIl, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais, referidos
na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional, fica
o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 80, inciso |, 70 a 73, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso prévio
de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme artigo 208 da
Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 25 de julho de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEI (EIRA MARCELO DE JESUS PEDONE DA SILVA
Secretária ral de/Governo Secretário Municipal de Obras, Saneamento,
Transporte e Trânsito
PUBLICADA NO PERIODO DE 25/07/2023 A 08/08/2023
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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