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norma nº 4673/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4673 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 3920, de 29 de janeiro de 2023.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4673
de 25 de julho de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 3920, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Suprime o parágrafo único e inclui parágrafos 1º, 2º e 3º no artigo 2º, da
Lei Municipal nº 3920, de 29 de janeiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte reação:
“Art. 2º...
$ 1º. A fim de verificação de autodeclaração firmada, poderá o candidato ser
convocado para participar do procedimento de heteroidentificação, com a finalidade de atestar o
enquadramento no seguimento populacional destinatário das cotas.
$ 2º. O procedimento de heteroidentificação será regulamentado por decreto, no
que couber.
$ 3º Detectada a falsidade na declaração a que se refere o caput, será
considerada nula a inscrição e todos os atos administrativos subsequentes que porventura tiverem
sido efetivados, após procedimento administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a
ampla defesa, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades legais cabíveis e de
responsabilização civil do candidato pelos prejuízos decorrentes.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 3920, de 29 de janeiro de
2019, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 25 de julho de 2023,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
e [e -
Tacanação
LAÍS SOUZA TFIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geralde Governo Secretário Municipal de Administração
PUBLICADA NO PERÍODO DE 25/07/2023 A 08/08/2023
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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