| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4673 / 2023 |
| Date | 2023-07-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3920, de 29 de janeiro de 2023. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4673 de 25 de julho de 2023 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3920, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Suprime o parágrafo único e inclui parágrafos 1º, 2º e 3º no artigo 2º, da Lei Municipal nº 3920, de 29 de janeiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte reação: “Art. 2º... $ 1º. A fim de verificação de autodeclaração firmada, poderá o candidato ser convocado para participar do procedimento de heteroidentificação, com a finalidade de atestar o enquadramento no seguimento populacional destinatário das cotas. $ 2º. O procedimento de heteroidentificação será regulamentado por decreto, no que couber. $ 3º Detectada a falsidade na declaração a que se refere o caput, será considerada nula a inscrição e todos os atos administrativos subsequentes que porventura tiverem sido efetivados, após procedimento administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades legais cabíveis e de responsabilização civil do candidato pelos prejuízos decorrentes.” Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 3920, de 29 de janeiro de 2019, permanecem inalteradas. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 25 de julho de 2023, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE e [e - Tacanação LAÍS SOUZA TFIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES Secretária Geralde Governo Secretário Municipal de Administração PUBLICADA NO PERÍODO DE 25/07/2023 A 08/08/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS