| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4675 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar incremento financeiro temporário à Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas. |
| native_id | 4595 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4675 de 1º de agosto de 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCREMENTO FINANCEIRO TEMPORÁRIO A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar incremento financeiro temporário à Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas. Art. 2º. O valor total do incremento financeiro temporário de que trata o artigo 1º, será de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), divido em 6 (seis) parcelas mensais, de julho de 2023 a dezembro de 2023. Art. 3º. A Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas fará a prestação de contas em prazo bimestral, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da segunda parcela do bimestre. Parágrafo Único. Após o pagamento da última parcela, com a devida prestação de contas, havendo saldo financeiro, o mesmo deverá ser devolvido para a Administração Municipal. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das rubricas próprias. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2028. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 1º de agosto de 2023. Muúicipal Secretária Geral de Governo DIULY FARIAS DA SILVA Secretária Municipal de Saúde Proéurador Geral PUBLICADA NO PERIODO DE 1º/08/2023 A 15/08/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS