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norma nº 4677/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4677 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4677
de 08 de agosto de 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 80.115,07 (oitenta mil cento e quinze reais e sete centavos), destinados à
cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Recurso: 1502 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS
14012884600000.0020000 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
14012884600000.0020000-3.2.90.21.00.00.00 ( ) - Juros sobre a Divida por Contrato.................. R$ 80.115,07
TOTAL ..ccreeermonoeermasenorenenaçossermansseonissicadanaa pedia casaco pertnsa e quneassopuscosuesenansaço R$ 80.115,07
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do recurso 1502 - Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos.
TOTAL... umeermeramenaeerertererreemtereerreernererttereert rece riraneameenmearenreranerenansertnso R$ 80.115,07
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 08 de agosto de 2023.
MARISA LEM S VICTORINO CONSTANTE
Secretária Geralde Governo Diretor Financeiro - SMF

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