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norma nº 4679/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4679 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaAltera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 4514, 13 de outubro de 2022.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4679
de 08 de agosto de 2023
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI
MUNICIPAL Nº 4514, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o parágrafo 2º e inclui o parágrafo 3º no artigo 12, da Lei Municipal
nº 4514, de 13 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte reação:
“Art. 12...
$1º..
$ 2º. O valor da contrapartida a ser recolhido para efetivar a regularização de que
trata esta lei poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e consecutivas,
conforme Código Tributário Municipal, a requerimento da parte interessada, desde que o valor de
cada parcela não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) da RM.
S 3º. Para pagamento à vista, será concedido desconto de 40% (quarenta por
cento) do valor devido.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4514, de 13 de outubro de
2022, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 08 de agosto de 2023.
N
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA LEMO TO RS SuSTANTE
Secretária Gera de Governo Diretor financeiro - SMF

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