| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4679 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 4514, 13 de outubro de 2022. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4679 de 08 de agosto de 2023 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 4514, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Altera o parágrafo 2º e inclui o parágrafo 3º no artigo 12, da Lei Municipal nº 4514, de 13 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte reação: “Art. 12... $1º.. $ 2º. O valor da contrapartida a ser recolhido para efetivar a regularização de que trata esta lei poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, conforme Código Tributário Municipal, a requerimento da parte interessada, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) da RM. S 3º. Para pagamento à vista, será concedido desconto de 40% (quarenta por cento) do valor devido.” Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4514, de 13 de outubro de 2022, permanecem inalteradas. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 08 de agosto de 2023. N LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA LEMO TO RS SuSTANTE Secretária Gera de Governo Diretor financeiro - SMF