| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4680 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Extingue escolas municipais de educação infantil. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4680 de 08 de agosto de 2023 EXTINGUE ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica extinta a EMEI SÍTIO DO PICA PAU AMARELO, cujas atividades estão encerradas desde a data de 31 de dezembro de 2017, conforme Parecer nº 002/2017, do Conselho Municipal de Educação de Mostardas, o qual fica fazendo parte integrante da presente lei. Art. 2º. Fica extinta a EMEI PEQUENO PRÍNCIPE, cujas atividades estão encerradas desde a data de 31 de dezembro de 2022, conforme Parecer nº 21/2022, do Conselho Municipal de Educação de Mostardas, o qual fica fazendo parte integrante da presente lei. Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1538, de 25 de setembro de 2001. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 08 de agosto de 2023. NONE DE SOUZA nicipal XEIRA RAFAELLE alde Governo Secretária OS SOARES MACHADO Secretária Ge unicipal de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4580 de 08 de agosto de 2023 CME — Mostardas Conselho Municipal de Educação de Mostardas eme mosterdasB gmail.com Parecer nº 002/2017 Declara cessado, em 31 dezembro de 2017, o funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil Sítio do Pica Pau Amarelo, no município de Mostardas. Descredencia a Escola Municipal de Educação infentil Sítio do Pica Pau Amarelo para a oferta deste nível de ensino. RELATÓRIO 1-A Secretaria Municipal da Educação encaminha a este Conselho pedido de cessação de funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil Sítio do Pica Pau Amarelo localizada na rua 11 de Abril, número 742, 2 — A escola foi autorizada pelo Ato/ SE-01310 de 09 de dezembro de 1991 e criada e denomina pelo decreto municipal numero 1625 de 04 de setembro de 1990. 3-—O processo está instruído em conformidade com a Resolução nº 04/2017 deste Conselho e contém, entre outras, as seguintes peças: 3.1 — Oficio da Secretaria Municipal da Educação de Mostardas nº086/2017, datado de 24 de novembro de 2017, contendo o pedido, a justificativa e informação sobre destino de alunos; 3.2 — Cópia dos atos de criação da escola, do ato de credenciamento, designação e denominação; 3.3 — Ofício da Secretaria Municipal da Educação de Mostardas nº 089/2017, datado de 29 de novembro de 2017, contendo informações sobre as condições e o destino da escrituração escolar e do arquivo; 3.4 — Cópia da ata de reunião de comunicação prévia aos segmentos escolares atingidos pela decisão de cessar o funcionamento do curso, atendendo ao princípio da gestão democrática e ao da motivação dos atos administrativos, no caso de mantenedora pública. ANÁLISE DA MATÉRIA 4-— O exame das peças do processo permite verificar: - Es razões expostas na justificativa para a cessação referem à falta de estrutura física adequada para continuidade das atividades. - Os alunos serão matriculados na Escola Municipal Fundamental Marcelo Gama; - 8 Escola Municipal de Educação Infantil Sítio do Pica Pau Amarelo fará a transferência de seus alunos ( com documentação específica) para a Escola Municipal Fundamental Marcelo Gama. CONCLUSÃO Face ao exposto, o Conselho Municipal de Educação de acordo com a resolução nº 04 de 2017: 2) declara cessado, em 31de dezembro de 2017 O funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil Sítio do Pica Pau Amarelo, no município de Mostardas, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4680 de 08 de agosto de 2023 Parecer nº 02/2017 b) descredencia a Escola Municipal de Educação infantil Sítio do Pica Pau Amarelo para a oferta deste nível de ensino. Cabe à Mantenedora adotar os procedimentos decorrentes deste Ato. Nos documentos expedidos à ex-alunos da EMEI Sítio do Pica Pau Amarelo, deverá haver menção a este Parecer. O acervo da documentação escolar fica sob a responsabilidade da EMF Marcelo Gama. Em 05 de dezembro de 2017. Geneci Antiqueira da Silva Gleidi Terezinha Ribeiro Galvão Marilis Gerreiro Pires Rafaelle de Lemos Soares Machado. Renata Dos Santos Pereira Aprovado, por unanimicade, pelo Plenário, em sessão de 12 de dezembro de 2017. nha Ribeiro Galvão Presidente Ea ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4680 de 08 de agosto de 2023 CME - Mostardas Conselho Municipal de Educação de Mostardas cme.mostardas(d gmail.com Parecer nº 21/2022 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Origem: Rafaelle de Lemos Soares Machado Resposta sobre a cessação de funcionamento" de curso e encerramento das atividades da EMEI Pequeno Príncipe e autorização de funcionamento de curso da etapa de Educação Infantil na EMF. Dr. Dinarte Silveira Martins. Relatório Trata-se de análise da consulta sobre a cessação de funcionamento de curso da EMEI Pequeno Príncipe e autorização de funcionamento de curso da etapa de Educação Infantil na EMF. Dr. Dinarte Silveira Martins Encaminhados a este conselho ofício nº 091 solicitando o encerramento da EMEI Pequeno Príncipe e nº 092 de autorização de funcionamento de curso da etapa da Educação Infantil, ambos da Secretaria Municipal de Educação. Análise da matéria 14- A consulta enseja algumas considerações, que se justificam por constituírem orientação deste Conselho Municipal de Educação. 2- A secretaria encaminhou a este conselho as documentações a seguir: a- Para encerramento das atividades da EMEI Pequeno Príncipe ofício SME nº 104/2022: I- Ofício da SME nº 091/2022; - Ofício da SME nº 091/2022; H- Os alunos que em 2022 estão matriculados na EMEI Pequeno Príncipe, etapa Jardim Il, já foram remanejados durante o período de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4680 de 08 de agosto de 2023 | CME — Mostardas Conselho Municipal de Educação de Mostardas cme.mostardas(Dgmail.com matrículas para 2023 para as demais escolas municipais de acordo com zoneamento e preferência dos responsáveis, sendo a maioria destinada à EMF Dr. Dinarte Silveira Martins; IV- Em anexo: Decreto nº 1624 de 04/09/90, Parecer nº 90/91 de CEE, Lei municipal nº 1538 de 25/09/2001; V- Ato de credenciamento já se encontra em posse do CME nos arquivos da EMEI Pequeno Príncipe; VI- O ano letivo se encerra em 21 de dezembro de 2022, portanto solicitamos o encerramento das atividades da EMEI Pequeno Príncipe a partir de 30 de dezembro de 2022; VIl- Todos os documentos de escrituração escolar e demais documentos relativos à EMEI Pequeno Príncipe passarão a fazer parte do arquivo da Secretaria Municipal de Educação, passando esta a ser responsável por sua guarda; Vill- Ata nº 07/2022 em anexo. b- a respeito da autorização de curso da etapa de Educação Infantil na EMF Dr. Dinarte Silveira Martins, Ofício da SME nº 105/2022; t- Em anexo, cópia do Regimento Escolar da Educação Infantil aprovado pelo CME; H- Conforme ocorre anualmente, já estão previstas para o ano de 2023 formações pedagógicas aos trabalhadores em educação do município de Mostardas, que ocorrerão entre os dias 13 e 17 de fevereiro, 24 e 25 de julho e 24 de agosto, a princípio com a continuidade da temática de educação especial (já trabalhada em 2022), alfabetização e matemática para anos iniciais e seminário da APAE. Como as contratações só podem ser realizadas no exercício 2023 pode haver alguma alteração. Além destas formações já programadas, ocorrem durante todo o ano as reuniões pedagógicas organizadas pelas coordenadoras da Secretaria de Educação, que dão orientação e suporte aos projetos e atividades desenvolvidas durante o ano letivo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4580 de 08 de agosto de 2023 CME — Mostardas Conselho Municipal de Educação de Mostardas cme.mostardas(Q gmail.com E na Conclusão: Este conselho conclui que, após análise da matéria, foi verificado que a Secretaria Muncipal de Educação cumpre as exigências previstas na Resolução 04/2017 do CME para a cessação de funcionamento de curso da EMEI Pequeno Príncipe e autorização de funcionamento de curso da etapa de Educação Infantil na EMF. Dr. Dinarte Silveira Martins, ambas deverão ocorrer a partir de 31 de dezembro de 2022. Consequentemente a EMEI Pequeno Príncipe encerra suas atividades a partir desta mesma data. CONCLUSÃO Este Conselho responde a consulta da Secretaria Municipal de Educação. Em 15 de Dezembro de 2022. Luciara da Silva Oliveira Raquel Rodrigues de Antiqueira Thaíse da Silva Pires Aprovado, por unanimidade, pelo Plenário, em sessão extraordinária de 20 de Dezembro de 2022. Luciara da Silva Oliveira Presidente