| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4702 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos servidores que específica para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município, a título de assistência financeira e complementar. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4702 de 19 de setembro de 2023 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2023, DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA PARA CUMPRIMENTO DOS PISOS DA ENFERMAGEM, NA EXTENSÃO DO QUANTO DISPONIBILIZADO PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LE; : Art. 1º. Aos servidores titulares de cargos ou de empregos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermageme, Parteira, assim como aos contratados por tempo determinado para atender as respectivas funções, fica assegurado o pagamento relativo ao período de maio de 2023 a dezembro de 2023, de parcela complementar autônoma mensal para o cumprimento dos pisos salariais nacionais definidos pelo artigo 15-C da Lei Federal nº 7.498/1986. & 1º. No mês de dezembro de 2023 fica assegurado o pagamento de uma parcela adicional a quem fizer jus à complementação de que trata o caput. 8 2º. A parcela complementar autônoma mensal de que trata o caput, não altera o valor do vencimento e do salário dos cargos e dos empregos, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem. Art. 2º. Só terão direito à parcela complementar autônoma mensal os servidores cuja remuneração, nos meses referidos no artigo 1º desta lei, for inferior ao valor dos pisos salariais nacionais, definidos pelo artigo 15-C da Lei Federal nº 7.498/1986, os quais devem ser calculados de modo proporcional no caso daqueles com carga horária inferior a 44 (quarenta e quatro horas semanais). Art. 3º. A identificação dos servidores que fazem jus à parcela complementar autônoma mensal, assim como a definição do seu valor em relação a cada servidor, dar-se-á a partir e no limite do montante de recursos repassado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar, nos termos dos parágrafos 14 e 15 do artigo 198 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023 e da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agostode 2022, considerando, ainda, os dados do InvestSUS. Art. 4º. A parcela complementar autônoma mensal somente será considerada devida aos servidores, depois do efetivo repasse pelaUnião ao Município, dos valores da assistência financeira complementar que lhe compete. Art. 5º. A parcela complementar autônoma mensal devida em relação aos meses anteriores à entrada em vigor desta lei será paga juntamente com a primeira folha de pagamento subsequente a sua publicação, observado o disposto nos artigos 3º e 4º. Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL A OSTARDAS, 19 de setembro de 2023. No MOISÉS BATISTA Ré DONE DE SOUZA refe Municipal ANDRÉ DE LEMOS SOARES Secretária Geralde Governo Sefretário Municipal de Administração PUBLICADA NO PERIODO DE 19/09/2023 A 03/10/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Porto Alegre, 25 de agosto de 2028. Boletim Técnico nº 122/2023 Piso dos Profissionais da Enfermagem. Emendas Constitucionais nº 124/2022 e nº 127/2022. Leis Federais nº 11.434/2022 e nº 14.581/2023. Portaria do Ministério da Saúde GM/MS nº 1.135/2023. Decisão do Supremo Tribunal Federal — STF na ADI nº 7.222, a qual referendou a decisão de 15/05/2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º, 8 2º). Providências no âmbito dos Municípios. Exemplo de projeto de lei. Considerações. Este Boletim Técnico tem como escopo abordar, de forma não exaustiva, aspectos relacionados às medidas possíveis de adoção, no âmbito dos Municípios, em relação aos servidores do quadro titulares de cargo e de emprego, bem como aos contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, para dar cumprimento aos pisos salariais nacionais dos profissionais da enfermagem. Fundamentos constitucionais e legais dos pisos dos profissionais da enfermagem 1. A previsão de que lei federal deve dispor acerca dos pisos salarias nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira (profissionais da enfermagem), a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, foi introduzida no ! (51) 3027.3400 D Borba, Pause & Perin - Adv tis f E way borbapauseperin.adubr OnB/85 nº 7532 =: faleconosco .borbapauseperin advbr UA —a, Desde 1905 ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional - EC nº 124, publicada em 15/07/2022, que acrescentou os 88 12 e 13 ao art. 198 da Constituição Federal — CF: Art. 198 [...] S 12. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. 8 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata o 8 12 deste artigo, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional. (grifamos) 2 A Lei Federal mencionada pelo $ 12 do art. 198 da CF, de nº 14.434, foi publicada em 5/08/2022, alterando a Lei Federal nº 7.498/1986 e instituindo os pisos salariais nacionais dos profissionais da enfermagem. Em relação às pessoas jurídicas de direito público, os valores dos pisos constam no art. 15-C da Lei Federal nº 7.498/1986, incluído pela Lei Federal nº 14.434/2022: Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: |- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; Il - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. (grifamos e sublinhamos) 3. O art. 198 da CF foi novamente alterado pela EC nº 127, publicada em 23/12/2022, que nele incluiu previsão de que compete à União, nos termos da lei, e mediante consignação no seu orçamento geral com dotação própria e exclusiva, prestar assistência financeira complementar aos entes subnacionais e às entidades filantrópicas para o cumprimento dos pisos salariais nacionais dos profissionais da enfermagem. É o que estabelecem os 88 14 e 15 do dispositivo, que foram a ele acrescidos: Art. 198[..] S 14. Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o 8 12 deste artigo. $ 15. Os recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o $ 12 deste artigo serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (grifamos e sublinhamos) 4. Em atenção ao disposto nos 88 14 e 15 do art. 198 da CF foi publicada, em 12/05/2023, a Lei Federal nº 14.581, que autorizou a abertura, no Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, de crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00 (sete bilhões e trezentos milhões de reais) para fazer frente à assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o pagamento dos pisos salariais nacionais dos profissionais da enfermagem. 4 (51) 30273400 e DOrDapauseporm.odvbr +: faleconosco - bordapauseperinadv.br 5. Complementarmente, em 12/05/2023 foi publicada (e republicada em 19/05/2023), pelo Ministério da Saúde, a Portaria GM/MS nº 597, estabelecendo critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais dos profissionais da enfermagem no exercício de 2023. 6. A Portaria GM/MS nº 597/2023 foi revogada pela Portaria GM/MS nº 1.135, publicada em 16/08/2023, a qual, conforme especifica seu art. 1º, “estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, bem como dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023”. Impactos das decisões do Supremo Tribunal Federal - STF no cumprimento dos pisos salariais nacionais dos profissionais da enfermagem 7. Antes de chegar a termo o prazo limite para a adequação das remunerações dos servidores públicos com vistas a dar cumprimento aos pisos salariais nacionais dos profissionais da enfermagem (prazo este estabelecido pelo 8 13 do art. 198 da CF, acrescido pela EC nº 124/2022), qual seja 31/12/2022, a Lei Federal nº 14.434/2022 teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal — STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI nº 7.222. 8. Em 4/09/2022 o Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI nº 7.222, deferiu liminar, referendada pelo Plenário da Corte em 19/09/2022, suspendendo os efeitos da Lei Federal nº 14.434/2022. Fundamentou a decisão, essencialmente, nos riscos para a solvibilidade de Estados e Municípios, considerada a situação financeira dos entes; nos possíveis impactos na empregabilidade do setor D DHEM. Borba, Pause & Perin - Advogados Mi Som dz para Quaid conhozmontes. = ORD/RS nº 7 ias = faleconocco - bordupo eperinacvbr privado, tendo em vista o risco de demissões em massa; e, no possível prejuízo à qualidade dos serviços de saúde, dada a alegação de fechamento de leitos e redução dos quadros de enfermeiros e técnicos de enfermagem. 9. Permaneceram, então, os efeitos da Lei Federal nº 14.434/2022, suspensos até 15/05/2023, quando o mesmo Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática, ad referendum do Plenário, revogou parcialmente a cautelar concedida na ADI nº 7.222, restabelecendo os efeitos da Lei Federal nº 14.434/2022, com exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” constante do seu art. 2º, 8 2º. Transcrevemos trechos da decisão que guardam pertinência com o cumprimento do piso em relação aos servidores municipais: 85. Diante do exposto, revogo parcialmente a medida cautelar deferida em 04.09.2022, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” constante do seu art. 2º,82º, para que seja implementado o piso salarial nacional por ela instituído, nos seguintes termos: LJ (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no minimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; É.J 86. Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023; [...] 87. Inclua-se a presente decisão para referendo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual. (grifamos) De 4 (51)3027,3400 f Pora Heise Perin - Advogados 2 www borbapauseperinadybr UM l o “aBZR 73 fuluconosco -borbapausoporinadvbr Dozde 1966 10. O Plenário Virtual do STF encerrou em 30/06/2023 a sessão que analisou a segunda decisão do Ministro Luís Roberto Barroso e, por 8 votos a 2 (houve divergência entre os Ministros em alguns pontos, especialmente no que diz respeito ao cumprimento dos pisos pelo setor privado), referendou a decisão de 15/05/2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º, 8 2º). Do inteiro teor do acórdão, divulgado em 24/08/2023 e publicado no Diário de Justiça Eletrônico — DJE em 25/08/2023, vale destacar os seguintes trechos: [...] (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), [...]: a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de “assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União (art. 198, 88 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da “assistência financeira complementar” mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, S 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: “[...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens [...] e (ii), eles se produzem na MME Borba, Pause & Porin - Advogados + Isu)abzpsado | Somarexpenenei: Eividie conhosument a vi A Desde 1566 forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023" <—=["D"[""""—""""[["""["T[[V[JJDllHNlNÃlWJlD]["2[[[["[[[[D"[[D"[>—: vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. (grifamos e sublinhamos) Tl. O mérito da ADI nº 7.222 ainda está pendente de julgamento. Não obstante, da decisão do STF, acima mencionada (voto médio), desde logo se extrai que: 11.1 Os entes subnacionais, aí incluídos os Municípios, estão obrigados, em relação aos seus servidores, a dar cumprimento aos pisos dos profissionais da enfermagem definidos pela Lei Federal nº 14.434/2022; 11.2 Esse cumprimento impõe a necessidade do pagamento, aos profissionais da enfermagem, da diferença remuneratória eventualmente existente entre o que recebem e o valor dos pisos, o que deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado pela União a título de assistência financeira complementar; 11.3 Na eventualidade de não virem a ser disponibilizados recursos suficientes pela União, não será exigível o pagamento dos pisos por parte dos Municípios; 11.4 Para aferir se existe eventual diferença remuneratória a ser paga aos profissionais da enfermagem o cálculo deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais; e € (51) 3027.3400 Aa vogados E wrniborbapausoperin,adv.br 13 falecanosco .barbapauseperinadvbr 11.5 Os efeitos da decisão se produzem na forma da Portaria da União que dispõe sobre a sua assistência financeira complementar (hoje a Portaria GM/MS nº 1.135/2023, que revogou a Portaria GM/MS nº 597/2023), ou seja, há garantia do piso já a partir do mês de maio de 2023, o que determina, sendo o caso, o pagamento das respectivas diferenças. Regras e procedimentos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023 12. Como já mencionado, a Portaria GM/MS nº 597/2023 foi revogada pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, a qual, hoje, é a norma vigente e que “Estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023”. 13. Conforme os arts. 3º e 4º da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, para o exercício de 2023 os recursos da assistência financeira complementar serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS aos fundos de saúde dos Municípios da seguinte forma: 13.1 Os valores relativos às competências de maio, junho, julho e agosto (quatro parcelas) são os dispostos no Anexo da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, os quais foram obtidos a partir dos critérios constantes do art. 1.120-C da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017; 13.2 Os valores mencionados no item anterior contam com previsão de repasse no prazo de cinco dias, contados da data de publicação da Ye HD Vapss a [12 3027.3460 wpordapauseporinudv.or +: faleconosco borbapauscpcrinadvdr DJS Borba, Pause & Perin - Advogados a É Somurunçe para onh: = Desoe 2966 Portaria GM/MS nº 1.135/2023, tendo como condição a abertura regular de conta bancária específica para tal fim; 13.3 Os valores relativos às competências de setembro a dezembro (cinco parcelas, considerando duas em dezembro) observarão o procedimento estabelecido no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017. 14. Para melhor compreender a sistemática de cálculo e repasse de valores pela União aos Municípios, bem como identificar as obrigações dos envolvidos, convém destacar os seguintes dispositivos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, acrescidos pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023: Art. 1120-B. São elegíveis para o recebimento da assistência financeira de que trata este Título: Ed 8 1º Os recursos financeiros de que trata este Título serão transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, em conta-corrente específica do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme 8 2º do art. 5º desta Portaria. E Art. 1120-C. O cálculo do valor a ser transferido para cada ente federativo considerará: | - coleta de dados dos entes e estabelecimentos elegíveis de que trata o art. 1120-B quanto aos profissionais de enfermagem com vínculo trabalhista ou servidores públicos; e Il - depuração de inconsistências na base de dados, tais como: a) número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF inválido; ID ) 3027.3400 E) Borba, Pause & Pcrin - Advogados 4 (51) 302734 e A a in A 2 wwwelorbapausoperinade br ( Somar evpesinerrs por dr conte cm rios dida pj “* faleconosco .borbapauseparinadvl Desde 1966 b) cadastro na base de dados da Receita Federal como irregular, não encontrado, morto ou com idade potencialmente incompatível com a ocupação; c) ausência do CPF na base de dados do Conselho Federal de Enfermagem - CFM como habilitado; e d) remoção de registros em que o CBO indicado não condiz com as categorias contempladas. &$ 1º Na competência de dezembro, haverá o repasse de duas parcelas. 8 2º Será disponibilizado no InvestSUS, para cada ente federativo, informações sobre: | - o cálculo do valor necessário, por profissional e global, ao cumprimento do piso; e Il - os registros depurados de que trata o inciso Il do caput. 8 3º Será oportunizado ao ente federativo realizar a correção ou justificativa das informações dos registros depurados." Art. 1120-D, O repasse da assistência financeira de que trata este Título observará o seguinte cronograma mensal: | - até o dia 10 do mês da competência respectiva, os entes federados deverão atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais e dos vinculados às entidades privadas sob sua gestão; Il - será feita a depuração da base de dados, na forma do inciso Il do art. 1120-C desta Portaria; ll - até o dia 25 do mês da competência respectiva, será publicada portaria do Ministro de Estado da Saúde com os dados relativos ao repasse; e IV - até o último dia útil do mês da competência respectiva, haverá a efetivação do repasse aos entes federativos. É..] 8 2º Caso não haja atualização e confirmação dos dados na forma do inciso | do caput, será utilizado o último banco de dados informado. 8 3º Se o ente federado permanecer três meses sem atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais, haverá a suspensão dos repasses respectivos até a regularização da situação. Am. 1120-E. O Ministério da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão requisitar, a qualquer tempo, informações ogados hem te erinadvDr e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais de que trata este Título. Parágrafo único. Os gestores públicos e privados serão responsáveis pelas informações que prestarem para os fins desta Portaria, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza. Art. 1120-F. A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. 8 1º As entidades públicas e privadas que recebam recursos da assistência financeira complementar de que trata esta Portaria deverão manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados. 8 2º Eventual depuração de dados, prestação de contas ou fiscalização pelo Ministério da Saúde ou qualquer órgão da União não afasta ações de responsabilização, tampouco elimina o dever de zelo pelo patrimônio público por parte dos gestores envolvidos nos processos de que trata esta Portaria. Necessidade de lei em sentido estrito autorizando a despesa relativa ao pagamento da diferença remuneratória aos servidores para o cumprimento dos pisos da enfermagem 15. Toda e qualquer despesa pública relacionada com a remuneração dos servidores só pode ocorrer a partir de lei que a autorize. É o que se extrai do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal: Art. 37.1] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (grifamos) R 151) 3027.3400 7 www borbapauscporin.adv.br 1: fulecononco .borbapauseporinadv.br a ? | D 8 Borba, Pause & Perin - Advogados MA Desde 1966 . 16. O pagamento de eventual diferença remuneratória aos servidores municipais, para o cumprimento dos pisos da enfermagem, exige, então, prévia lei em sentido estrito, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a teor da aplicação, por simetria, do disposto na alínea “a” do inciso Il do 81º do art. 61 da CF. O Projeto respectivo, ao ser encaminhado à Casa Legislativa, deve, necessariamente, contar com dotação orçamentária prévia e suficiente e autorização na lei de diretrizes orçamentárias, em respeito aos incisos | e Il do 81º do art. 169 da CF, bem como estar instruído com as estimativas do impacto orçamentário e financeiro, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar — LC nº 101/2000. Exemplo de projeto de lei prevendo o pagamento de diferença remuneratória aos servidores para o cumprimento dos pisos da enfermagem no exercício de 2023 17. Segue, abaixo, exemplo de projeto de lei prevendo o pagamento de diferença remuneratória aos servidores para o cumprimento dos pisos da enfermagem no exercício de 2023: Projeto de Lei nº [...] Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos servidores que especifica para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar. Art. 1º Aos servidores titulares dos cargos e dos empregos! de enfermeiro, de técnico de enfermagem, de auxiliar de enfermagem e de parteira?, assim como aos contratados por tempo determinado 1 Ajustar, conforme a realidade local. 2 Ajustar, conforme a realidade local. Advogados 4 (5) 30273400 2 wu dorbapsuscpennadvbr leconosco borbapauseperinadvbr j Some pocimurso para atender as respectivas funções?, fica assegurado o pagamento, relativamente aos meses de maio a dezembro de 2023, de parcela complementar autônoma mensal para o cumprimento dos pisos salariais nacionais definidos pelo art. 15-C a Lei Federal nº 7.498/1986. $1º No mês de dezembro fica assegurado o pagamento de uma parcela adicional a quem fizer jus à complementação de que trata o caput. $2º A parcela complementar autônoma mensal, de que trata o caput, não altera o valor do vencimento e do salário dos cargos e dos empregos*, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem. Art. 2º Só terão direito à parcela complementar autônoma mensal os servidores cuja remuneração, nos meses referidos pelo art. 1º desta Lei, for inferior ao valor dos pisos salariais nacionais definidos pelo art. 15-C da Lei Federal nº 7.498/1986, os quais devem ser calculados de modo proporcional no caso daqueles com carga horária inferior a 44 (quarenta e quatro horas semanais). Art. 3º A identificação dos servidores que fazem jus à parcela complementar autônoma mensal, assim como a definição do seu valor, em relação a cada servidor, dar-se-á a partir e no limite do montante de recursos repassado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar, nos termos dos 88 14 e 15 do art. 198 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023 e da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2022, considerando ainda os dados do InvestSUS. Art. 4º A parcela complementar autônoma mensal somente será considerada devida, aos servidores, depois do efetivo repasse, pela União, ao Município, dos valores da assistência financeira complementar que lhe compete. Art. 5º A parcela complementar autônoma mensal devida em relação aos meses anteriores à entrada em vigor desta Lei será paga juntamente com a primeira folha de pagamento subsequente à sua publicação, observado o disposto nos arts. 3º e 4º. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: [...] Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 3 Ajustar, conforme a realidade local. * Ajustar, conforme a realidade local. VS) DR Borba, Pause & Perin - Advogados + (51) 30273400 . | Somar experiências para Gragir conhuzimentes E www borbapauseporin adv.br MU pp E: faloconosco ..borbapauseperin advbr Desde 1906 Ns 18. O texto acima apresentado constitui mero exemplo a ser ajustado conforme a realidade local, e garante o pagamento do piso da enfermagem, no ano de 2023, na forma de parcela complementar autônoma mensal sem alteração do vencimento e/ou do salário dos cargos e dos empregos. As premissas que o fundamentam são as seguintes: 18.1 Os Municípios estão obrigados, em relação aos seus servidores, a dar cumprimento aos pisos dos profissionais da enfermagem definidos pela Lei Federal nº 14.434/2022: 18.2 Essa obrigação se dá na extensão do quanto disponibilizado pela União aos Municípios a título de assistência financeira complementar; 18.3 A União estabeleceu critérios para o cálculo da assistência financeira complementar a ser repassada aos Municípios por meio da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, que alterou a Portaria de Consolidação nº 6/2017; 18.4 A União vai repassar aos Municípios, em 2023, a título de assistência financeira complementar, 9 (nove) parcelas (de maio até dezembro, mês em que serão pagas duas parcelas), cujo valor é definido nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, que alterou a Portaria de Consolidação nº 6/2017; e 18.5 A decisão do STF, na ADI nº 7.222, é cautelar, estando ainda pendente o julgamento do mérito. » Borba, Pauso & Porin - Advogados » (5) 3027.3400 [ Sonar ceperunemo somente T wwe bordapausoperinadv br : nosco . berdapauseperinacvbr As informações no InvestSUS e o reflexo nos valores a serem repassados aos Municípios, pela União, a título de assistência financeira complementar 19. Convém destacar, pela pertinência com a sistemática adotada no projeto de lei exemplificativo, que a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, alterada pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, expressamente estabelece, no inciso | do 82º do art. 1.120-C, que “Será disponibilizado no InvestSUS, para cada ente federativo, informações sobre: [...] o cálculo do valor necessário, por profissional e global, ao cumprimento do piso”. (grifamos e sublinhamos) 20. A mesma Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, alterada pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, no art. 1.120-G diz que “O Ministério da Saúde divulgará orientações sobre a assistência financeira complementar [...]”, o que se concretizou com a distribuição da Cartilha intitulada “Piso Nacional da Enfermagem — Entenda como será pago”. Nesse documento a União não só especifica como irá aferir se seus servidores estão percebendo valores equivalentes aos pisos como, também, indica como irá efetuar o cálculo da assistência financeira complementar que lhe compete, cabendo, pela pertinência, destacar os seguintes trechos:: O entendimento da Advocacia Geral da União (AGU), que deve ser aplicado aos servidores vinculados à União e para cálculo da Assistência Financeira Complementar, é de que o piso é composto por vencimento básico (VB) somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP). Isto é, o piso inclui os valores que não mudam ao longo do tempo e que são pagos a todos os ocupantes de determinada posição com SO link para o texto integral da Cartilha é indicado ao final deste Boletim Técnico, sendo altamente recomendável sua leitura, especialmente o Glossário, que traz definições que permitem classificar parcelas como “vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP). Desde aç66 Borba, Pause & Perin - Advogados 4 (51) 3027.3400 Somar experncias para dividir conhece nte 5 Wibordapausepern.adybr “3 faleconosco dorbapauseperinadvbr O:B/RS nº pair jornada de trabalho semelhante, sendo atreladas ao cargo ou emprego — não a quem os ocupa. [... SE VB + FGP < PISO, ENTÃO HAVERÁ COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. É. O auxílio financeiro complementar enviado pela União aos entes subnacionais será feito com base na diferença entre o valor estabelecido em lei para o piso e a soma do vencimento básico com a parcela remuneratória fixa, geral e permanente (VB +FGP) paga aos profissionais, Os dados de remuneração de cada profissional estão sendo preenchidos no site do Fundo Nacional de Saúde - FNS (InvestSUS). A partir desses dados, a União calculará a distribuição da assistência financeira complementar, que será destinada aos entes ou estabelecimentos que não atingem o “Piso da Enfermagem” no mês de referência. [06 O InvestSUS é uma ferramenta que permite o acesso aos serviços, sistemas e informações para gestão do financiamento federal do SUS pelos municípios, estados, Distrito Federal e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. Está sendo utilizado pelo Governo Federal para que os entes federados informem os dados relativos aos profissionais de saúde que atendem pelo SUS. [...] O preenchimento do InvestSUS foi iniciado antes da decisão do STF que alterou o entendimento sobre a forma de cálculo da assistência financeira complementar. Por isso, o campo “Qutros” foi criado de forma agregada. Para garantir o auxílio federal ao Piso ainda em agosto, a União estimou o valor das vantagens gerais, fixas e permamentes a partir da composição remuneratória nos profissionais de enfermagem vinculados ao Ministério da Saúde. Após a primeira transferência da assistência federal, que fará o repasse com base nessa estimativa, o sistema InvestSUS será reaberto para que os entes federados preencham os dados de forma desagregada, discriminando o total das vantagens pecuniárias fixas, gerais e permanentes. Assim será possível calcular o montante devido pela União e corrigir eventuais diferenças. Caso haja valores a compensar, o Governo Federal fará um “acerto de contas” com os entes federados a partir das próximas transferências da assistência financeira complementar. Essa Borba, Pause & Perin - Advogados im Somuruxpenências para és [Rg os conosco ido apauseperinadvdr metodologia já é adotada em outras políticas, e permitirá que não haja atraso no pagamento do piso aos profissionais da enfermagem. L..] Até que o sistema InvestSUS seja reaberto para preenchimento do campo “Outros” de forma desagregada, a primeira transferência da assistência financeira complementar da União poderá se enquadrar em uma das situações seguintes: a) ser insuficiente para cobrir a diferença entre o piso e a base remuneratória composta por vencimento básico e vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP); b) ser superior à diferença; e c) ser exatamente igual à diferença. Nas situações (a) e (c), o ente federado deverá repassar aos profissionais da enfermagem a integralidade dos valores recebidos da União a título de assistência financeira complementar. Caso seja insuficiente para complementar o piso (situação “a”, a União fará transferências majoradas nas parcelas subsequentes da assistência, de modo a compensar o ente retroativamente. Isso será feito após a reabertura do InvestSUS e o seu devido preenchimento. Já na situação (b), o ente federado deverá pagar/repassar aos profissionais apenas o valor suficiente para que seja coberta a diferença mencionada. O saldo remanescente deverá ser mantido em conta específica para garantir a complementação nos meses subsequentes, após o “acerto de contas”. [...] (grifamos) 21. Em que pese não tenha o STF tratado, de forma clara, no voto médio, quanto a forma a ser utilizada para calcular a diferença eventualmente devida aos profissionais da enfermagem de modo a dar cumprimento aos pisos, ou seja, se deve ser comparado o valor dos pisos ao vencimento ou à remuneração dos profissionais, no voto do Ministro Dias Toffoli, que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques, há a expressa indicação de que “o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base”. Tal leitura, adotada pelo Ministro Dias Toffoli, se compatibiliza, pensamos, com o próprio texto do 813 do art. 198 da CF, acrescido pela EC nº 124/2022, segundo o qual os entes subnacionais devem adequar a “remuneração” (e não o vencimento) “dos cargos ou dos respectivos planos de t— - j o . a . 4 (51) 3027.3400 To f Fora, Pausa E Perin Advogados E we ssw borbapauseperin.adv.br + MI Somar experiências para qu ucimuato, Ml sa econosco borbapauscporinadvbr Dasdd 1968 ORB/RS nº carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional”, sendo que essa foi a linha adotada pela União, conforme se depreende dos trechos da sua Cartilha transcritos no item 20 desta Boletim Técnico. 22. A partir do que constou da Cartilha editada pela União, as informações prestadas no InvestSUS têm reflexo direto no valor da assistência financeira complementar da União em relação a cada Município (especialmente as inseridas no campo “Outros”, que foi criado de forma agregada), o que impõe observar o que está disposto nos 88 1º e 2º do já mencionado art. 3º da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, dispositivos dos quais se extrai que: 22.1 Os Municípios terão até o dia 10/09/2023 para realizar eventuais ajustes no InvestSUS, relativamente aos dados dos profissionais de enfermagem vinculados à própria administração pública (ou às entidades privadas sob sua gestão), incluindo a separação das parcelas remuneratórias fixas, gerais e permanentes em relação às demais?; 22.2 Caso os ajustes referidos no item anterior alterem o valor calculado para as competências de maio a agosto (e constantes do Anexo da Portaria GM/MS nº 1.135/2023), haverá a respectiva compensação na competência de setembro. 8 O art. 1.120-E da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, acrescido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, inclusive destaca que “Os gestores públicos e privados serão responsáveis pelas informações que prestarem para os fins desta Portaria, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza". 30273460 dorbapausepenn av br = faleconosco :bordapauseperinadw.br DR ause n a à Borba, Pauso & Porin - Advogados E yes EN a contusimento: qe) Desde 1565 23. Para finalizar este tópico é importante lembrar que o Município não está impedido, se assim entender adequado e conveniente, e se tiver condições orçamentárias, financeiras e fiscais para tanto, independentemente do auxílio financeiro complementar da União, de majorar, desde logo (sempre mediante lei específica) e de modo permanente, o vencimento básico dos servidores para cumprimento dos pisos fixados pela Lei Federal nº 14.434/2022. Reflexos nos proventos e nas pensões dos segurados e dependentes beneficiados pela paridade 24. A questão relativa ao reflexo dos Piso dos Profissionais da Enfermagem nos proventos e nas pensões dos segurados e dependentes beneficiados pela paridade apresenta forte potencial para se controverter, podendo vir a gerar pagamentos retroativos. Nossa opinião se firma, no entanto, no sentido de que aqueles Municípios que optarem por garantir o piso nos limites da última decisão do STF na ADI nº 7.222 (por exemplo com o pagamento de uma parcela complementar autônoma mensal), não tem a obrigação de estender os pagamentos respectivos aos inativos e aos pensionistas beneficiados pela paridade, salvo se estes forem contemplados nos valores repassados pela União a título de assistência financeira complementar. E isso porque a obrigação se dá na extensão do quanto disponibilizado pela União aos Municípios a título de assistência financeira complementar. Diferente é o caso daqueles Municípios que optarem por majorar, desde logo e de modo permanente, o vencimento dos servidores, hipótese em que os proventos e as pensões dos segurados e dependentes, vinculados a Regime Próprio de Previdência — RPPS, beneficiados pela paridade, deverão ter o benefício recalculado. * (51) 3027.3400 É wwnvsborbapausepenn advbr = fuloconosco .borbapauseporin adv.br Borba, Pause & Perin - Advogados MI Somar esponônçias par orar, CAn/RS a Desde 1966 Reflexo no percentual das despesas com pessoal dos valores pagos aos profissionais da enfermagem para cumprimento dos pisos 25. A EC nº 127/2022, alhures referida, também alterou o art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, estabelecendo, o inciso | do 81º desse dispositivo, que, em 2023, as despesas resultantes do cumprimento dos pisos da enfermagem não serão contabilizadas no percentual das despesas com pessoal, observando-se, a partir de 2024, o escalonamento dos incisos Il e Il do mesmo 81º. Ou seja, houve a previsão de uma regra de transição que incorpora os valores aos limites de maneira progressiva. Transcrevemos o dispositivo: Art. 38. [...] S 1º As despesas com pessoal resultantes do cumprimento do disposto nos 88 12, 13, 14 e 15 do art. 198 da Constituição Federal serão contabilizadas, para fins dos limites de que trata o art. 169 da Constituição Federal, da seguinte forma: | - até o fim do exercício financeiro subsequente ao da publicação deste dispositivo, não serão contabilizadas para esses limites; Il - no segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação deste dispositivo, serão deduzidas em 90% (noventa por cento) do seu valor; Ill - entre o terceiro e o décimo segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação deste dispositivo, a dedução de que trata o inciso Il deste parágrafo será reduzida anualmente na proporção de 10% (dez por cento) de seu valor, 26. Com efeito, podemos resumir do seguinte modo a incorporação dos valores das despesas resultantes do cumprimento dos pisos da enfermagem aos limites”: ? Orientação constante das p. 487 e 488 do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, 14º edição, 2023 (válido para o exercício de 2024). Borba. Pause & Peri Somar ogperereia: para Acivogados ater . ve ORD/RS es iv br porinadvdr Desde 1956 Exercício Financeiro Dedução permitida (art. 38 do ADCT) 2022 100% 2023 100% 2024 90% 2025 80%. 2026 | 70% 2027 60% 2028 50% 2029 40% 2030 30% 2031 20% 2032 10% 2033 0% Aspectos orçamentários relacionados ao ingresso dos recursos repassados pela União a título de assistência financeira complementar 27. Classificação orçamentária dos recursos recebidos (receita): Código orçamentário da natureza da receita 1.7.1.3.50.5.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Gestão do SUS Sugere-se abrir detalhamento específico - exemplo: 1.7.1.3.50.5.1.01.00.00 - Transferências de Recursos p/Pagto do Piso Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras 28. Classificação Conta contábil da Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) 4.5.2.1.3.07.00.00 - Tansf. De Recursos do SUS Fonte de recursos 605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. a) orçamentária dos recursos advindos da assistência financeira complementar da União, nos termos da Portaria GM/MS 1.135/2023, no caso de pagamento de valores aos profissionais da enfermagem vinculados ao Município (despesa): o. 3 Borba, Pause & Perin - Advogados 4 (51) 3027.3400 MI Somar experiencias para diam carhocumento E www borbapausepern advbr AA ORB/RS ae 7512 3 faleconosco borbapauseperinadvbr Desde 196 Subfunção | Descrição da Ação (exemplo) 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 2.XXX - (atividade) Natureza da Despesa (slemento) 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Salários 605 - Assistência financeira da União destinada à Fonte de recursos complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 29, Lista dos Boletins Técnicos desta Consultoria que abordaram a matéria: 66, de 9/08/2022, acessível em: https://www.borbapauseperin.adv.br/boletim/boletim-tecnico-66-2022: 70, de 06/09/2022, acessível em: https://www.borbapauseperin.adv.br/boletim/boletim-tecnico-70-2022: 23, de 1º/02/2023, acessível em: https://www.borbapauseperin.aclv.br/boletim/boletim-tecnico-23-2023. 30. Lista da legislação e os demais documentos correlatos à matéria: Emenda Constitucional nº 124/2022: https://Awww. planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/Emendas/Emc/emc124.htm: Emenda Constitucional nº 127/2022: https:/Awww planalto gov.br/ccivil 03/constituicao/Emendas/Emc/emc127.htm: Lei Federal nº 14.434/2022: httos:/Avww. planalto gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2022/lei/l14434.htm: Lei Federal º 14.581/2023: http://www. planalto gov.br/ccivil 03/ ato2023-2026/2023/lei/L14581.htm; Portaria GM/MS nº 597/2023: httos:/Awww.in.gov.br/enAweb/dou!-/portaria-gm/ms-n-597-de-12-de-maio-de-2023- 482939925: Portaria GM/MS nº 597/2023 republicada: ! D) A 4 (51130273400 r vw borbapauscporm advbr “4 fuleconosco .borbapauseporin adv.br Borba, Pause & Perin - Advogados Desde 1566 OAB/RS nº 7512 484562741: Portaria GM/MS nº 1.135/2023: https:/Ayww .in.gov.br/enAweb/doul-/portaria-gm/ms-n-1.135-de-16-de-agosto-de-2023- 503484754; e Cartilha “Piso Nacional da Enfermagem — Entenda como será pago”: https:/Awww.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2023/agosto/arquivos/cartilha piso- enfermagem 2023.pdf. Documento assinado eletronicamente Júlio César Fucilini Pause OABIRS nº 47.013 Documento assinado eletronicamente Renée Cristina Herlin Ritter OAB/RS nº 77,641 Documento assinado eletronicamente Augusto Schreiner Haab OAB/RS nº 123.390