| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4706 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Abre crédito especial para de despesa do programa abaixo relacionado. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4706 de 26 de setembro de 2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações: CRÉDITO ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Recurso: 1706 - Transferência Especial da União 09011012200211.116000 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 09011012200211.116000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente. R$ 100.000,00 +. R$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO Recurso: 1706 - Transferência Especial da União 11010812200211.116000 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 11010812200211.116000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente... R$ 50.000,00 TOTAL... = R$ 50.000,00 Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação do recurso 1706 - Transferência Especial da União, do Governo Federal, conforme Emenda Parlamentar nº 202328580005, do Ministério da Economia - Transferência Especial. RR R$ 150.000,00 Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4281, de 17 de agosto de 2021) e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei Municipal nº 4515, de 18 de outubro de 2022) a respectiva Ação 1.116 - Transferências Especiais, na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 26 de setembro de 2028. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA L Secretária Geral.de/Governo Direto PUBLICADA NO PERIODO DE 26/09/2023 A 10/10/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS VICTORINO CONSTANTE inanceiro - SMF