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norma nº 4706/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4706 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaAbre crédito especial para de despesa do programa abaixo relacionado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4706
de 26 de setembro de 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados à cobertura de despesas com
as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1706 - Transferência Especial da União
09011012200211.116000 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
09011012200211.116000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente. R$ 100.000,00
+. R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
Recurso: 1706 - Transferência Especial da União
11010812200211.116000 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
11010812200211.116000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente... R$ 50.000,00
TOTAL... = R$ 50.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do recurso 1706 - Transferência Especial da União, do Governo Federal, conforme
Emenda Parlamentar nº 202328580005, do Ministério da Economia - Transferência Especial.
RR R$ 150.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual
2022/2025 (Lei Municipal nº 4281, de 17 de agosto de 2021) e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023 (Lei Municipal nº 4515, de 18 de outubro de 2022) a respectiva Ação
1.116 - Transferências Especiais, na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 26 de setembro de 2028.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA L
Secretária Geral.de/Governo Direto
PUBLICADA NO PERIODO DE 26/09/2023 A 10/10/2023
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
VICTORINO CONSTANTE
inanceiro - SMF

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