| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4708 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3853, de 13 de novembro de 2018, que institui a Política Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. |
| native_id | 4627 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4708 de 03 de outubro de 2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3853, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI; Art. 1º. Acrescenta os artigos 41-A a 41-N que passam a constar com a seguinte redação: “Art. 41-A. Os débitos decorrentes das multas aplicadas pelo órgão ambiental ainda não inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes $ 1º. O valor mínimo de cada prestação mensal não poderá ser inferior a: |- R$ 150 (cento e cinquenta reais), quando o devedor for pessoa física; e 1H - R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica. $ 2º. O valor da parcela será determinado pela divisão do montante do valor da multa consolidado pelo número de parcelas, observados os limites do 8 1º e o valor da entrada inicial, que será o seguinte: | - 20% (vinte por cento) para multas de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 1 - 30% (trinta por cento) para multas de até R$ 10.000,00 (dez mil reais); HI! - 40% (quarenta por cento) para multas acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais). $3º. O deferimento do parcelamento, a ser celebrado por meio de Termo de Compromisso Ambiental, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do valor da multa consolidado. Art. 41-B. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes a 1% (um por cento), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Art. 41-C. A falta de pagamento de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará imediata rescisão do parcelamento e na cobrança do débito consolidado. Art. 41-D. Será admitido um único reparcelamento dos débitos de parcelamento anteriormente rescindido. $ 1º. A celebração do novo termo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente ao da entrada do primeiro parcelamento. $ 2º Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento as disposições relativas ao parcelamento previstas nos dispositivos anteriores. Art 41-E. A consolidação do saldo de débitos parcelados não pagos integralmente, para fins de inscrição em dívida ativa, resulta da diferença entre o valor da multa originalmente consolidado e as parcelas amortizadas, com as devidas atualizações. PUBLICADA NO PERIODO DE 03/10/2023 A 17/10/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4708 de 03 de outubro de 2023 Art. 41-F. O parcelamento suspende a exigibilidade da multa e sua consequente inscrição em dívida ativa, enquanto devidamente cumprido. Art. 41-G. As prestações do parcelamento vencerão no dia 10 de cada mês. Art. 41-H. Após a inscrição em dívida ativa, a competência para deferimento de parcelamento compete à Procuradoria do Município. Art. 41-l. Fica instituída a Conversão de Multas Ambientais emitidas pelo Município. $ 1º. A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. $ 2º. São condições para conversão da multa simples, a apresentação de comprovação de hipossuficiência econômica juntamente com projeto para compensação no ato de apresentação da defesa ou do recurso do auto de infração. $3º. O valor dos custos dos serviços de preservação, conservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente será igual ou superior ao valor da multa convertida. Art. 41-J. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, as ações, as atividades, os equipamentos, veículos e as obras incluídas em projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetivos: | - recuperação: a) de áreas degradadas para conservação da biodiversidade e conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente; b) de processos ecológicos e de serviços ecossistêmicos essenciais; c) de vegetação nativa; d) de áreas de recarga de aquíferos ; e e) de solos degradados ou em processo de desertificação. !l - proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre; HH - monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais; IV - manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos; V- educação ambiental; VI - promoção da regularização fundiária de unidades de conservação; VII - saneamento básico; VII! - garantia da sobrevivência e ações de recuperação e de reabilitação de espécies da flora nativa e da fauna silvestre por instituições públicas de qualquer ente federativo ou privadas sem fins lucrativos; ou IX - implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de conservação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4708 de 03 de outubro de 2023 S 1º. Na hipótese de os serviços a serem executados demandarem recuperação da vegetação nativa em imóvel rural, as áreas beneficiadas com a prestação de serviço, objeto da conversão, deverão estar inscritas no Cadastro Ambiental Rural - CAR. o $ 2º. O disposto no $ 1º não se aplica aos assentamentos de reforma agrária, aos territórios indígenas e quilombolas e às unidades de conservação, ressalvadas as Áreas de Proteção Ambiental. Art. 41-K. Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações Art 41-L. Na hipótese de decisão favorável ao pedido, as partes celebrarão termo de compromisso ambiental - TCA, que estabelecerá os termos da vinculação do autuado ao objeto da conversão de multa pelo prazo de execução do projeto aprovado ou de sua cota- parte no projeto escolhido pelo órgão municipal emissor da multa. $ 1º. O termo de compromisso ambiental - TCA conterá as seguintes cláusulas obrigatórias: | - nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e de seus representantes legais; !l - serviço ambiental objeto da conversão; It - prazo de vigência do compromisso, que será vinculado ao tempo necessário à conclusão do objeto da conversão que, em função de sua complexidade e das obrigações pactuadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de dez anos, admitida a prorrogação, desde que justificada; IV - multa a ser aplicada em decorrência do não cumprimento das obrigações pactuadas; V - efeitos do descumprimento parcial ou total do objeto pactuado; VI - regularização ambiental e reparação dos danos decorrentes da infração ambiental, conforme regulamento; e VII - foro competente para dirimir litígios entre as partes. $ 2º A assinatura do TCA suspende a exigibilidade da multa aplicada e implica renúncia ao direito de recorrer administrativamente. 83º, A celebração do TCA não põe fim ao processo administrativo e o órgão ambiental monitorará e avaliará, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações pactuadas. $ 4º. A efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pelo órgão municipal emissor da multa. $ 5º. O termo de compromisso terá efeito nas esferas civil e administrativa. $ 6º. O inadimplemento do termo de compromisso implica: | - na esfera administrativa: a) multa diária, a ser estipulada no próprio termo; ou b) sua revogação, com a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral, acrescido dos consectários legais incidentes; e 1 - na esfera civil, a execução judicial imediata das obrigações pactuadas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4708 de 03 de outubro de 2023 Art. 41-M. Os extratos dos TCA's celebrados serão publicados em edital ou em site oficial. Art. 41-N. Por ocasião do julgamento do auto de infração ou do recurso, a autoridade competente apreciará o pedido de conversão de multa, em decisão única. $ 1º. Deferido o pedido, o autuado será intimado a confirmar, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da ciência da decisão, o seu interesse na conversão da multa. $ 2º. O decurso do prazo de que trata esse dispositivo, sem a manifestação do autuado, implicará a desistência tácita do pedido de conversão de multa, hipótese em que o processo seguirá o seu fluxo regular.” Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 3853, de 13 de novembro de 2018 permanecem inalteradas. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 03 de outubro de 2023. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE DE 6 07/07/7700 LAÍS SQUZA TEIXEIRA Secretária I de Governo