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norma nº 4713/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4713 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaInstitui o Programa Quintais Orgânicos no âmbito do Município de Mostardas.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4713
de 17 de outubro de 2023
INSTITUI O PROGRAMA QUINTAIS ORGÂNICOS
NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em
exercício, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Institui o Programa Quintais Orgânicos no âmbito do Município de
Mostardas.
Art. 2º. Para fins desta lei, considera-se quintal orgânico qualquer espaço,
público ou privado, utilizado para o cultivo de alimentos de forma sustentável, promovendo a
saúde e a qualidade de vida da população a partir de soluções desenvolvidas por instituições de
pesquisa e parceiros a públicos em situação de risco e vulnerabilidade social em áreas urbanas
e rurais.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias
com entidades públicas e privadas, visando à implantação e ao desenvolvimento do Programa
Quintais Orgânicos.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 17 de outubro de 2023.
É)NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
—+
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Múnicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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