| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4713 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Institui o Programa Quintais Orgânicos no âmbito do Município de Mostardas. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4713 de 17 de outubro de 2023 INSTITUI O PROGRAMA QUINTAIS ORGÂNICOS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Institui o Programa Quintais Orgânicos no âmbito do Município de Mostardas. Art. 2º. Para fins desta lei, considera-se quintal orgânico qualquer espaço, público ou privado, utilizado para o cultivo de alimentos de forma sustentável, promovendo a saúde e a qualidade de vida da população a partir de soluções desenvolvidas por instituições de pesquisa e parceiros a públicos em situação de risco e vulnerabilidade social em áreas urbanas e rurais. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, visando à implantação e ao desenvolvimento do Programa Quintais Orgânicos. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 17 de outubro de 2023. É)NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal em exercício —+ EDUARDO SILVEIRA VERARDI Presidente da Câmara Múnicipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ha UNA LAIS S ZA TEIXEIRA | s