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norma nº 4717/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4717 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4717
de 17 de outubro de 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 84.561,48 (oitenta e quatro mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e
oito centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1632 - Transferência Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde
09011030103101.117000 - REFORMA UNIDADE REDE BEM CUIDAR
09011030103101.117000-4.4.90.51.00.00.00 ( ) - Obras e Instalações... R$ 84.561,48
TOTAL. meme rmeererermmeerereersaa rm reeereesssessmerermeererrasass R$ 84.561,48
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do recurso 1632 - Transferência Estado referente a Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados à Saúde, do Governo Federal, conforme Portaria SES 864/2023 e PROA
23/2000-0085539-0, Rede Bem Cuidar RS.
TOTAL sossresreraneattraniro oa CEOs anareencn seara rememenno R$ 84.561,48
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 17 de outubro de 2023.
E
GILNEI AZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
y Fo)
LAIS SOUZA TEIXEIRA MARISA L S VICTORINO CONSTANTE
Secretária Gerat-de'Governo Diretor|Financeiro - SMF

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