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norma nº 4720/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4720 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 3037, de 28 de novembro de 2012.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4720
de 31 de outubro de 2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3037,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3037, de 28 de novembro de 2012, que
“autoriza outorga de concessão de direito real de uso” para Claudeci Silva da Silva.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 31 de outubro de 2023.
MOISÉS BATÍSTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
N
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Secretária e Governo
PUBLICADA NO PERIODO DE 31/10/2023 A 14/11/2023
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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