| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4720 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 3037, de 28 de novembro de 2012. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4720 de 31 de outubro de 2023 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3037, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3037, de 28 de novembro de 2012, que “autoriza outorga de concessão de direito real de uso” para Claudeci Silva da Silva. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 31 de outubro de 2023. MOISÉS BATÍSTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal N REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Secretária e Governo PUBLICADA NO PERIODO DE 31/10/2023 A 14/11/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS