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norma nº 4721/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4721 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaAltera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2845, de 24 de maio de 2011.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4721
de 31 de outubro de 2023
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2845, DE 24 DE MAIO DE 2011
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 2845, de 24 de maio de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º A concessão não é onerosa e será pelo prazo de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogada.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 2845, de 24 de maio de 2011,
permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 31 de outubro de 2023.
. NJ
MOISÉS BATISFÁ PEDONE DE SOUZA
5
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Ger. Governo
PUBLICADA NO PERÍODO DE 31/10/2023 A 14/11/2023
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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