| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4721 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2845, de 24 de maio de 2011. |
| native_id | 4643 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4721 de 31 de outubro de 2023 ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2845, DE 24 DE MAIO DE 2011 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 2845, de 24 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 4º A concessão não é onerosa e será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada.” Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 2845, de 24 de maio de 2011, permanecem inalteradas. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 31 de outubro de 2023. . NJ MOISÉS BATISFÁ PEDONE DE SOUZA 5 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS SOUZA TEIXEIRA Secretária Ger. Governo PUBLICADA NO PERÍODO DE 31/10/2023 A 14/11/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS