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norma nº 4722/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4722 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaAltera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4340, de 21 de dezembro de 2021.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4722
de 31 de outubro de 2023
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL
Nº 4340, 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 4340, de 21 de dezembro de 2021, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º A concessão não é onerosa e será pelo prazo de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogada, vigendo enquanto perdurar a finalidade.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4340, de 21 de dezembro de
2021, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 31 de outubro de 2023.
N
MOISÉS BATISTA 'PEDONE DE SOUZA
Préfeito Múnicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERIODO DE 31/10/2023 A 14/11/2023
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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