| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4722 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4340, de 21 de dezembro de 2021. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4722 de 31 de outubro de 2023 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4340, 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 4340, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 3º A concessão não é onerosa e será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada, vigendo enquanto perdurar a finalidade.” Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4340, de 21 de dezembro de 2021, permanecem inalteradas. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 31 de outubro de 2023. N MOISÉS BATISTA 'PEDONE DE SOUZA Préfeito Múnicipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERIODO DE 31/10/2023 A 14/11/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS