| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4723 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3051, de 12 de dezembro de 2012. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4723 de 31 de outubro de 2023 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3051, 12 DE DEZEMBRO DE 2012 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3051, de 12 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. A concessão não é onerosa e será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada, vigendo enquanto perdurar a finalidade.” Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 3051, de 12 de dezembro de 2012, permanecem inalteradas. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 31 de outubro de 2023. ] | Ih a FARIA | = WA — MOISÉS BATISTA-PEDONE DE SOUZA - == silo REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ) a sim LAÍS SOUZA IRA Secretária Geral de Governo PUBLICADA NO PERIODO DE 31/10/2023 A 14/11/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS