br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

norma nº 4723/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4723 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaAltera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3051, de 12 de dezembro de 2012.
native_id4645

Originating matéria

matéria 2483 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4723
de 31 de outubro de 2023
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 3051, 12 DE DEZEMBRO DE 2012
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3051, de 12 de dezembro de 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A concessão não é onerosa e será pelo prazo de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogada, vigendo enquanto perdurar a finalidade.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 3051, de 12 de dezembro de
2012, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 31 de outubro de 2023.
]
|
Ih
a FARIA
|
= WA —
MOISÉS BATISTA-PEDONE DE SOUZA -
== silo
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
) a
sim
LAÍS SOUZA IRA
Secretária Geral de Governo
PUBLICADA NO PERIODO DE 31/10/2023 A 14/11/2023
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

open original →