| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4727 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Autoriza a concessão de uso da área do parque Menotti Garibaldi. |
| native_id | 4648 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4727 de 14 de novembro de 2023 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DA ÁREA DO PARQUE MENOTTI GARIBALDI (PARCÃO) Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o espaço do Parque Menotti Garibaldi (Parcão) para a empresa MARIA SIRLEI DOS SANTOS, CNPJ nº 26.771.860/0001-12, pelo período de 17 de novembro de 2023 a 21 de novembro de 2023, visando o funcionamento das atividades do “Circo Pantanal”. Art. 2º. A empresa deverá cumprir as obrigações legais constantes no Anexo VI, item 5.1, do Código Tributário Municipal. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 14 de novembro de 2023. Assinado de forma digital por MOISES BATISTA feed erro PEDONE DE SOUZA:93800207087 SOUZA:93800207087 Dados: 2023.11.14 09:31:09 -03'00' MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERÍODO DE 14/11/2023 A 28/11/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS.