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norma nº 4727/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4727 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaAutoriza a concessão de uso da área do parque Menotti Garibaldi.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4727
de 14 de novembro de 2023
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DA ÁREA
DO PARQUE MENOTTI GARIBALDI (PARCÃO)
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o espaço do Parque Menotti
Garibaldi (Parcão) para a empresa MARIA SIRLEI DOS SANTOS, CNPJ nº 26.771.860/0001-12,
pelo período de 17 de novembro de 2023 a 21 de novembro de 2023, visando o funcionamento
das atividades do “Circo Pantanal”.
Art. 2º. A empresa deverá cumprir as obrigações legais constantes no Anexo VI,
item 5.1, do Código Tributário Municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 14 de novembro de 2023.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA feed erro
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Dados: 2023.11.14 09:31:09
-03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERÍODO DE 14/11/2023 A 28/11/2023
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS.

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