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norma nº 4734/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4734 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAutoriza outorga de concessão de direito real de uso.
native_id4658

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4734
de 12 de dezembro de 2023
AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de
direito real de uso para a LOJA MAÇÔNICA DEUS E HUMANIDADE, de um terreno urbano com área
de 517,00m?, situado na rua 11 de Abril, s/nº, quadra 089, lote 029, no Município de
Mostardas/RS, devidamente identificada no memorial descrito e mapa, que fazem parte integrante
da presente lei.
Art. 2º. A finalidade é a construção das dependências da sede da Loja Maçônica
Deus e Humanidade.
Art. 3º. A concessão não é onerosa e o prazo é indeterminado, vigendo
enquanto perdurar a finalidade.
Parágrafo Único. A loja maçônica terá o prazo de 12 (doze) meses para
protocolar projeto de construção, e até 24 (vinte e quatro) meses para início da obra, após a
publicação desta lei.
Art. 4º. A dissolução da loja maçônica ou a mudança da finalidade, implica na
reversão do patrimônio ao município, com o prédio ou obra contido, sem direito a qualquer tipo de
indenização.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4475 de 26 de julho de 2022.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 12 de dezembro de 2023.
MOISÉS BATISFA(PEDONE DE SOUZA
Riad ieipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADA NO PERIODO DE 12/12/2023 A 26/12/2023
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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