| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4734 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Autoriza outorga de concessão de direito real de uso. |
| native_id | 4658 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4734 de 12 de dezembro de 2023 AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de direito real de uso para a LOJA MAÇÔNICA DEUS E HUMANIDADE, de um terreno urbano com área de 517,00m?, situado na rua 11 de Abril, s/nº, quadra 089, lote 029, no Município de Mostardas/RS, devidamente identificada no memorial descrito e mapa, que fazem parte integrante da presente lei. Art. 2º. A finalidade é a construção das dependências da sede da Loja Maçônica Deus e Humanidade. Art. 3º. A concessão não é onerosa e o prazo é indeterminado, vigendo enquanto perdurar a finalidade. Parágrafo Único. A loja maçônica terá o prazo de 12 (doze) meses para protocolar projeto de construção, e até 24 (vinte e quatro) meses para início da obra, após a publicação desta lei. Art. 4º. A dissolução da loja maçônica ou a mudança da finalidade, implica na reversão do patrimônio ao município, com o prédio ou obra contido, sem direito a qualquer tipo de indenização. Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4475 de 26 de julho de 2022. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 12 de dezembro de 2023. MOISÉS BATISFA(PEDONE DE SOUZA Riad ieipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ANDRÉ DE LEMOS SOARES Secretário Municipal de Administração PUBLICADA NO PERIODO DE 12/12/2023 A 26/12/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS