| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4735 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alienar bens. |
| native_id | 4659 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4735 de 12 de dezembro de 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens constantes no parágrafo único, através de oferta pública, pelo melhor preço, tendo como valor mínimo os atribuídos pela Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, conforme segue: Parágrafo Único. Um lote urbano situado na quadra 63, lotes 2 e 3, na rua Léo Luiz Velho, centro, Mostardas/RS, com as seguintes medidas e confrontações: - frente: 100,00 metros com a rua Léo Luiz Velho - direita: 17,00 metros com a rua Feliciano de Moura - fundos: 100,00 metros com o lote 01 - esquerda: 17,00 metros com a rua São Luiz - área total: 1.700,00 m? - valor: R$ 400.203,18 (quatrocentos mil, duzentos e três reais e dezoito centavos) Art. 2º. O pagamento deverá ser à vista. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 12 de dezembro de 2023. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERIODO DE 12/12/2023 A 26/12/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS