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norma nº 4735/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4735 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alienar bens.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4735
de 12 de dezembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ALIENAR BENS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens constantes no
parágrafo único, através de oferta pública, pelo melhor preço, tendo como valor mínimo os
atribuídos pela Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, conforme segue:
Parágrafo Único. Um lote urbano situado na quadra 63, lotes 2 e 3, na rua Léo
Luiz Velho, centro, Mostardas/RS, com as seguintes medidas e confrontações:
- frente: 100,00 metros com a rua Léo Luiz Velho
- direita: 17,00 metros com a rua Feliciano de Moura
- fundos: 100,00 metros com o lote 01
- esquerda: 17,00 metros com a rua São Luiz
- área total: 1.700,00 m?
- valor: R$ 400.203,18 (quatrocentos mil, duzentos e três reais e dezoito centavos)
Art. 2º. O pagamento deverá ser à vista.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 12 de dezembro de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERIODO DE 12/12/2023 A 26/12/2023
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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