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norma nº 4740/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4740 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaCria cargo no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 4335 de 07 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4740
de 19 de dezembro de 2023
CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA LEI MUNICIPAL Nº 4335 DE
07 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Executivo Municipal, constante no artigo 20, da Lei Municipal nº 4335, de 07
de dezembro de 2021, o seguinte cargo:
Nº DE CARGOS
E FUNÇÕES
01
DENOMINAÇÃO PADRÃO CC | CÓDIGO FG | ANEXO |
DIRETOR DO SETOR DA FOLHA
DE PAGAMENTO
CC-IV FGVI | 11-62 |
Art. 2º. O anexo faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 19 de dezembro de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA NDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária ral de/Governo Secrétário Municipal de Administração
PUBLICADA NO PERÍODO DE 19/12/2023 A 02/01/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4740
de 19 de dezembro de 2023
ANEXO II - 61
QUADRO: CARGO EM CONISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO: DIRETOR DO SETOR DA FOLHA DE PAGAMENTO
PADRÃO: CC - IV/FG-VI
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e coordenar o setor da folha de pagamento,
vinculado à Secretaria Municipal de Administração, para o correto cumprimento de suas
funções. Assinar, sozinho, ou em conjunto com o secretário, quando delegado por ele ou
pelo prefeito municipal, relatórios da folha de pagamento, e demais documentos oficiais
relacionados ao setor. Coordenar, verificar e acompanhar o lançamento de movimentos e a
conferência das folhas de pagamento e dos demonstrativos das respectivas despesas, bem
como o envio ao Setor de Contabilidade dos valores apropriados da despesa referente a
cada folha de pagamento. Acompanhar a elaboração das informações à RAIS, GEFIP,
DIRF, IPE e os comprovantes de rendimentos para os servidores. Orientar e controlar a
preparação das alterações mensais que impliquem modificações financeiras para
servidores, bem como o preenchimento dos comandos correspondentes para o serviço de
processamento de dados. Elaborar planilhas de cálculo de valores atrasados. Responder e
enviar informações solicitadas pelo TCE - Tribunal de Contas do Estado e Sistema de
Controle Interno. Acompanhar lançamentos de desconto por decisões judiciais relacionadas
à folha de pagamento. Coordenar o levantamento de dados administrativos para confecção
das estatísticas e indicadores de desempenho. Planejamento das atividades do setor,
alinhadas ao planejamento estratégico da instituição. Acompanhar o gerenciamento de
projetos e planos de ação relacionados à atividade do setor. Garantir a eficiência e eficácia,
por meio da implantação das ferramentas de monitoramento e melhoria dos processos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino médio completo.

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