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norma nº 4741/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4741 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4741
de 19 de dezembro de 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 434.197,55 (quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e noventa e sete reais e
cinquenta e cinco centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes
classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Recurso: 1711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
05010412301102.023000 - GERÊNCIA DOS RECURSOS HUMANOS DA FINANÇAS
05010412301102.023000-3.3.91.97.00.00.00 ( ) - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial........... R$ 434.197,55
TOTAL comes cuasgresssapagpagaristarassSGNAAGA senna sem vemieteremanammieoscatasgosssscemmmenserer vi R$ 434.197,55
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do recurso 1711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de
Repartições de Receitas, no valor de R$ 434.197,55 (quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e
noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), Lei Complementar nº 201/2023 e da Portaria
Normativa MF nº 1357/2023 - Apoio Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios
(AFE/AFM).
TOTAL cesssessisatcosssscegacagaserEEiUsissE SER TEN ETINS SS as ssssssssnesnemmesmasssmesmasemtrersmes R$ 434.197,55
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 19 de dezembro de 2023.
a
MARISA pa: CTORINO CONSTANTE
Diretor Financeiro - SMF
PUBLICADA NO PERÍODO DE 19/12/2023 A 02/01/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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