| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4741 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4741 de 19 de dezembro de 2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 434.197,55 (quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações: CRÉDITO ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Recurso: 1711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas 05010412301102.023000 - GERÊNCIA DOS RECURSOS HUMANOS DA FINANÇAS 05010412301102.023000-3.3.91.97.00.00.00 ( ) - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial........... R$ 434.197,55 TOTAL comes cuasgresssapagpagaristarassSGNAAGA senna sem vemieteremanammieoscatasgosssscemmmenserer vi R$ 434.197,55 Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação do recurso 1711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas, no valor de R$ 434.197,55 (quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), Lei Complementar nº 201/2023 e da Portaria Normativa MF nº 1357/2023 - Apoio Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios (AFE/AFM). TOTAL cesssessisatcosssscegacagaserEEiUsissE SER TEN ETINS SS as ssssssssnesnemmesmasssmesmasemtrersmes R$ 434.197,55 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 19 de dezembro de 2023. a MARISA pa: CTORINO CONSTANTE Diretor Financeiro - SMF PUBLICADA NO PERÍODO DE 19/12/2023 A 02/01/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS