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norma nº 4745/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4745 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4745
de 19 de dezembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono € promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes Contratos
Temporários: 3 (três) servidores no cargo de Professor de História para atender às seguintes
necessidades da Secretaria Municipal de Educação:
e 1 (um) para EMF Ruy Miguel Collares Vicvtorino;
e 1 (um) para EMF Marcílio Dias;
e 1 (um) para EMF Nossa Senhora Aparecida.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão temporárias, nos
termos dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, assim
como nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 20 (vinte) horas semanais, podendo
esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal dos contratados para o cargo de Professor
será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 4336, de 07 de
dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Farão jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados
por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos, conforme artigo
208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 19 de dezembro de 2025.
e
RAFAELLE DE LEMOS SUÁRES MACHADO
Secretária Municipal de Educação
PUBLICADA NO PERIODO DE 19/12/2023 À 02/01/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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