| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4747 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4747 de 19 de dezembro de 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes Contratos Temporários: 24 (vinte e quatro) servidores no cargo de Professor de Educação Infantil para atender às seguintes necessidades da Secretaria Municipal de Educação: e 4 (quatro) para a EMEI Vô Tota; e 7 (sete) para a EMEI lolanda Tesche; e 1 (um) para a EMEI Dona Iolanda Tesche/EMEI Vó Torta/EMEI Hélio Rodrigues da Silva; e 3 (três) para a EMEI Hélio Rodrigues da Silva; e 1 (um) para a EMEI Dona lolanda Tesche/EMF Dr. Dinarte Silveira Martins; e 2 (dois) para a EMF Emílio Ferreira de Lemos; e 1 (um) para a EMF Marcelo Gama; e 3 (três) para a EMF Nossa Senhora Aparecida; e 1 (um) para a EMF Quitéria Pereira do Nascimento; e 1 (um) para o Proin. Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão temporárias, nos termos dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, assim como nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 20 (vinte) horas semanais, podendo esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º. O vencimento mensal dos contratados para o cargo de Professor de Educação Infantil será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021. Parágrafo Único. Farão jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados por igual período. Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos, conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO na, 19 de dezembro de 2023. RAFAELLE DE LEMO ARES MACHADO Governo Secretária Municipal de Educação PUBLICADA NO PERIODO DE 19/12/2023 A 02/01/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS