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norma nº 4747/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4747 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4747
de 19 de dezembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes Contratos
Temporários: 24 (vinte e quatro) servidores no cargo de Professor de Educação Infantil para
atender às seguintes necessidades da Secretaria Municipal de Educação:
e 4 (quatro) para a EMEI Vô Tota;
e 7 (sete) para a EMEI lolanda Tesche;
e 1 (um) para a EMEI Dona Iolanda Tesche/EMEI Vó Torta/EMEI Hélio Rodrigues da Silva;
e 3 (três) para a EMEI Hélio Rodrigues da Silva;
e 1 (um) para a EMEI Dona lolanda Tesche/EMF Dr. Dinarte Silveira Martins;
e 2 (dois) para a EMF Emílio Ferreira de Lemos;
e 1 (um) para a EMF Marcelo Gama;
e 3 (três) para a EMF Nossa Senhora Aparecida;
e 1 (um) para a EMF Quitéria Pereira do Nascimento;
e 1 (um) para o Proin.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão temporárias, nos
termos dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, assim
como nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 20 (vinte) horas semanais, podendo
esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal dos contratados para o cargo de Professor de
Educação Infantil será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal
nº 4336, de 07 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Farão jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados
por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos, conforme artigo
208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO na, 19 de dezembro de 2023.
RAFAELLE DE LEMO ARES MACHADO
Governo Secretária Municipal de Educação
PUBLICADA NO PERIODO DE 19/12/2023 A 02/01/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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