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norma nº 4748/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4748 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
native_id4669

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4748
de 19 de dezembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que à Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes Contratos
Temporários: 22 (vinte e dois) servidores no cargo de Professor de Séries Iniciais para atender às
seguintes necessidades da Secretaria Municipal de Educação:
e 3 (três) para EMF Dr. Dinarte Silveira Martins;
e 1 (um) para EMF Marcelo Gama;
e 1 (um) para EMF Marcelo Gama/EMF Marcílio Dias/EMEI Hélio Rodrigues da Silva;
e 2 (dois) para EMF Marcílio Dias;
e 1 (um) para EMF Ruy Miguel Collares Victorino;
e 4 (quatro) para o Proin;
e 3 (três) para EMF Anita Garibaldi (Balneário Mostardense);
e 1 (um) para EMF Quitéria Pereira do Nascimento (4º Distrito);
e 5 (cinco) para EMF Nossa Senhora Aparecida (4º Distrito);
e 1 (um) para EMF Bento Gonçalves (Rincão do Cristóvão Pereira).
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão temporárias, nos
termos dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, assim
como nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 20 (vinte) horas semanais, podendo
esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal dos contratados para o cargo de Professor de
Séries Iniciais será de acordo com O Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº
4336, de 07 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Farão jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados
por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos, conforme artigo
208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 19 de dezembro de 2023.
REGISTRE-SE E PU BLIQUE-SE
EE sa
LAÍSSSOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LE OARES MACHADO
Secretária-Geral de'Governo Secretária Municipaí de Educação
PUBLICADA NO PERIODO DE 19/12/2023 A 02/01/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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