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norma nº 4749/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4749 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4749
de 19 de dezembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes Contratos
Temporários: 27 (vinte e sete) servidores no cargo de Atendente Geral para atender às seguintes
necessidades da Secretaria Municipal de Educação:
e 2 (dois) para EMEI Vó Tota;
e 5 (cinco) para EMEI Dona lolanda Tesche;
e 5 (cinco) para EMF Dr. Dinarte Silveira Martins;
e 5 (cinco) para EMF Marcelo Gama;
e 4 (um) para EMF Ruy Miguel Collares Victorino;
e 4 (quatro) para EMF Nossa Senhora Aparecida;
e 3 (três) para EMEI Hélio Rodrigues da Silva;
e 1 (um) para EMF Bento Gonçalves;
e 4 (um) para Proin.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão temporárias, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Atendente Geral receberão, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais,
referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional,
fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
g 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso 1, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados
por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos, conforme artigo
208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMOSTARDAS, 19 de dezembro de 2023.
RAPEGONE DE SOUZA
eito| Municipal
(XX
RAFAELLE DE LEM( SOARES MACHADO
Secretária Municipal de Educação
PUBLICADA NO PERÍODO DE 19/12/2023 A 02/01/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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