| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4755 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4755 de 21 de dezembro de 2023 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4333, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º. Inclui o inciso |, no parágrafo 7º, do artigo 93, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 93... DO us DO es 2 cas GO a Se BP ças Pero | - no caso do filho maior ser portador de necessidades especiais e dependente do servidor(a), será concedida licença conforme o caput do artigo.” Art. 2º. Inclui inciso X no artigo 112, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: =... W-.. W-... IV-.. V-.. VI-... BI) sos Ba c) ... VH-... a)... b).. VII -... IX-... X - as servidoras públicas municipais, mães de filhos com deficiência em tratamento, com carga horária igual ou superior a 35 horas semanais, poderão ter carga horária reduzida em 50% (cinquenta por cento), sem redução em sua remuneração. a) na ausência da mãe, O direito se estende ao pai ou curador do filho/a com deficiência; b) o afastamento de que trata este inciso dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com certidão de nascimento e laudo médico que ateste que o/a filho/a é pessoa com deficiência, devendo constar o CID da deficiência,, o tipo de tratamento médico e/ou de reabilitação/habilitação, e à declaração de que necessita de assistência direta, devendo ser instaurando procedimento administrativo com O encaminhamento do pedido para apreciação por Junta Médica Oficial; PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/12/2023 A 04/01/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4755 de 21 de dezembro de 2023 c) em caso de deferimento do pedido pela Junta Médica, será o procedimento encaminhado para elaboração de estudo social, a fim da comprovação da imprescindibilidade do afastamento do servidor. d) na hipótese de servidores com 02 matrículas, a carga horária poderá ser somada para fins de obtenção da redução da carga horária, limitada a 50% da redução da carga horária em cada uma das matrículas. e) a concessão será dada pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observados sempre OS procedimentos de que tratam as alíneas "a", “b", “c” e “d” deste inciso. f) em obtendo deferimento pela Junta Médica e o estudo social constatar a imprescindibilidade, o procedimento administrativo deverá ser homologado pela Procuradoria do município e encaminhado ao Setor de Recursos Humanos para a implementação. 9) caso verificada, durante o prazo da alínea anterior, a ausência de imprescindibilidade quanto ao afastamento do servidor, a redução da carga horária poderá ser cancelada, mediante novo estudo social.” Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2319, de 21 de agosto de 2007. Art. 4º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, permanecem inalteradas. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2023. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS-SOUZA TEJXEIRA DRÉ DE LEMOS SOARES Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração