br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

norma nº 4755/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4755 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
native_id4676

Originating matéria

matéria 2513 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4755
de 21 de dezembro de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 4333, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Inclui o inciso |, no parágrafo 7º, do artigo 93, da Lei Municipal nº
4333, de 07 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93...
DO us
DO es
2 cas
GO a
Se
BP ças
Pero
| - no caso do filho maior ser portador de necessidades especiais e dependente do servidor(a),
será concedida licença conforme o caput do artigo.”
Art. 2º. Inclui inciso X no artigo 112, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
=...
W-..
W-...
IV-..
V-..
VI-...
BI) sos
Ba
c) ...
VH-...
a)...
b)..
VII -...
IX-...
X - as servidoras públicas municipais, mães de filhos com deficiência em tratamento, com
carga horária igual ou superior a 35 horas semanais, poderão ter carga horária reduzida em
50% (cinquenta por cento), sem redução em sua remuneração.
a) na ausência da mãe, O direito se estende ao pai ou curador do filho/a com deficiência;
b) o afastamento de que trata este inciso dependerá de requerimento do interessado ao titular
ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com certidão de
nascimento e laudo médico que ateste que o/a filho/a é pessoa com deficiência, devendo
constar o CID da deficiência,, o tipo de tratamento médico e/ou de reabilitação/habilitação, e à
declaração de que necessita de assistência direta, devendo ser instaurando procedimento
administrativo com O encaminhamento do pedido para apreciação por Junta Médica Oficial;
PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/12/2023 A 04/01/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4755
de 21 de dezembro de 2023
c) em caso de deferimento do pedido pela Junta Médica, será o procedimento encaminhado
para elaboração de estudo social, a fim da comprovação da imprescindibilidade do afastamento
do servidor.
d) na hipótese de servidores com 02 matrículas, a carga horária poderá ser somada para fins
de obtenção da redução da carga horária, limitada a 50% da redução da carga horária em cada
uma das matrículas.
e) a concessão será dada pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser renovada,
sucessivamente, por iguais períodos, observados sempre OS procedimentos de que tratam as
alíneas "a", “b", “c” e “d” deste inciso.
f) em obtendo deferimento pela Junta Médica e o estudo social constatar a imprescindibilidade,
o procedimento administrativo deverá ser homologado pela Procuradoria do município e
encaminhado ao Setor de Recursos Humanos para a implementação.
9) caso verificada, durante o prazo da alínea anterior, a ausência de imprescindibilidade quanto
ao afastamento do servidor, a redução da carga horária poderá ser cancelada, mediante novo
estudo social.”
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2319, de 21 de agosto de 2007.
Art. 4º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro
de 2021, permanecem inalteradas.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS-SOUZA TEJXEIRA DRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração

open original →