| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4756 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4756 de 21 de dezembro de 2023 CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder VALE ALIMENTAÇÃO aos servidores e contratos temporários nos Padrões |, Il, IH, IV, V, VI, e cargos em comissão nos Padrões |, Il, !II, do Quadro Geral dos Servidores Municipais e Empregado Público, a partir do mês de janeiro de 2024. Art. 2º. Os valores a serem pagos serão os seguintes: | - Servidores Públicos Efetivos, Contratos Temporários, que estão nos Padrões |, Il, Ill, e Empregos Públicos, receberão o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por mês, com participação de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) do valor total do vale a ser recebido no mês; Il - Servidores Públicos Efetivos, Contratos Temporários, que estão nos Padrões IV, V, VI, e servidores de Cargos em Comissão, que estão nos Padrões |, II, III, receberão o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por mês, com participação de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) do valor total do vale a ser recebido no mês. 8 1º. No caso do servidor detentor de Função Gratificada, será considerado o Padrão do Cargo Efetivo. 8 2º. O servidor ocupante de Cargo em Comissão a partir do Padrão IV, bem como Os Agentes Políticos, não terão direito ao benefício. Art. 3º. Os servidores beneficiados pela presente lei receberão vale alimentação durante o gozo de férias. Art. 4º. O vale alimentação de que trata esta lei destina-se a proporcionar a aquisição de alimentação, sendo que não tem natureza remuneratória, não se incorpora na remuneração, nem constitui base de rendimentos para tributação e contribuição previdenciária. Art. 5º. O benefício do vale alimentação será disponibilizado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Art. 6º. Os servidores beneficiados pela presente lei não receberão vale alimentação durante o gozo de licença prêmio, bem como durante o gozo das licenças de que trata o artigo 91, incisos UAI, VS VI, VI, VI, IX, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Art. 7º. O valor do vale alimentação será reajustado na mesma data e com o mesmo indice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo, através de ato administrativo próprio. Art. 8º. Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais: nº 2679, de 20 de abril de 2010; nº 3122, de 11 de junho de 2013; nº 3295, de 13 de janeiro de 2015; nº 4337, de 07 de dezembro de 2021. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSPARDAS, 21 de dezembro de 2023. Se MOISÉS BATI Pré REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE E a ce DRÉ DE LEMOS SOARES Secretário Municipal de Administração PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/12/2023 À 04/01/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS