| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4757 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | ALTERA O VALOR DA RM - REFERÊNCIA MUNICIPAL |
| native_id | 4678 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4757 de 21 de dezembro de 2023 ALTERA O VALOR DA RM - REFERÊNCIA MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. O valor da RM - Referência Municipal, para fins de pagamento dos impostos, das taxas municipais e dos serviços públicos, fica fixado em R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinquenta centavos), para o exercício de 2024. Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4540, de 13 de dezembro de 2022. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2028. [a MARISA 5) Direto Ea ) VICTORINO CONSTANTE inanceiro - SMF PUBLICADA NO PERIODO DE 21/12/2023 A 04/01/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS