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norma nº 4757/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4757 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaALTERA O VALOR DA RM - REFERÊNCIA MUNICIPAL
native_id4678

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matéria 2525 →

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4757
de 21 de dezembro de 2023
ALTERA O VALOR DA RM -
REFERÊNCIA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O valor da RM - Referência Municipal, para fins de pagamento dos
impostos, das taxas municipais e dos serviços públicos, fica fixado em R$ 62,50 (sessenta e dois
reais e cinquenta centavos), para o exercício de 2024.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4540, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2028.
[a
MARISA 5)
Direto
Ea )
VICTORINO CONSTANTE
inanceiro - SMF
PUBLICADA NO PERIODO DE 21/12/2023 A 04/01/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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