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norma nº 4758/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4758 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaCONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO, CONFORME TABELAS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4335/2021 E 4336/2021
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4758
de 21 de dezembro de 2023
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO 37, X,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS
PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO, CONFORME TABELAS
DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4335/2021 E 4336/2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores do Poder Executivo o reajuste a título de
revisão geral anual no percentual de 4,14% (quatro vírgula catorze por cento), sobre os
vencimentos, os salários, inclusive autarquias e fundações, extensivo aos proventos dos aposentados
e às pensões, em atendimento ao artigo 40, $ 8º, da Constituição da República, conforme o anexo,
que faz parte da presente lei.
Art. 2º. A revisão geral de que trata o artigo 1º desta lei abrange os servidores
titulares de cargos efetivos e em comissão, e os contratados por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do artigo 37 da
Constituição da República, bem como as funções gratificadas e as parcelas autônomas pagas pelo
Poder Executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2028.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS“SOUZA TEIXEIRA NDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária e Governo Secretário Municipal de Administração
PUBLICADA NO PERIODO DE 21/12/2023 A 04/01/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4758
de 21 de dezembro de 2023
ANEXO
Lei Municipal nº 4335/2021
|- TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRÃO
A B [e D E F G H I
1 1.280,51 | 1.319,32 | 1.358,12 | 1.396,91 | 1.441,27 | 1.485,62 | 1.529,97 | 1.574,31 | 1.618,66
2 1.386,95 | 1.422,42 | 1.472,31 | 1.535,51 | 1.606,46 | 1.691,83 | 1.742,83 | 1.796,05 | 1.849,26
3 1.648,59 | 1.698,48 | 1.755,03 | 1.825,98 | 1.918,00 | 2.010,02 | 2.071,00 | 2.133,08 | 2.195,17
4 1.797,16 | 1.853,70 | 1.918,00 | 1.995,61 | 2.095,39 | 2.194,06 | 2.250,60 | 2.317,12 | 2.383,65
5 2.086,52 | 2.144,17 | 2.215,13 | 2.307,15 | 2.420,23 | 2.539,97 | 2.605,38 | 2.682,99 | 2.760,59
6 2.455,71 | 2.526,66 | 2.610,92 | 2.717,36 | 2.851,51 | 2.993,42 | 3.082,11 | 3.170,80 | 3.265,04
7 4.811,64 | 4.966,86 | 5.133,16 | 5.338,26 | 5.598,80 | 5.875,97 | 6.042,27 | 6.230,75 | 6.485,74
8 6.435,85 | 6.574,43 | 6.751,82 | 6.956,93 | 7.213,03 | 7.486,87 | 7.636,54 | 7.788,43 | 7.944,76
9 20.183,41|20.787,64| 21.519,37 |22.378,59/23.476,18| 24.640,28 | 25.133,64 |25.638,09] 26.148,08
Il- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PADRÃO VALOR - R$
cc-l 1.106,69
cc-l 1.285,46
cc-i 1.521,92
ce-Iv 2.739,48
E
S6-Y 3.833,00
cc -vi 5.817,16
ce-vil 9.667,11
cc -vill 13.190,13
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4758
de 21 de dezembro de 2023
HI - FUNÇÕES GRATIFICADAS
PADRÃO VALOR - R$
FG-| 329,95
FG-Il 384,92
FG-II 456,56
FG - IV 822,97
FG-V 1.149,90
FG-VI 1.741,84
FG - Vil 3.957,05
TABELA DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO CLT
REFERÊNCIAL SALARIAL VALOR - R$
I 1.080,42
WI 1.375,15
ANEXO
Lei Municipal nº 4336/2021
|- CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO:
1. Professor com 20 horas semanais:
CLASSE NÍVEL
1 2 3 4 5
A 1.389,14 2.673,07 2.729,22 | 2.862,14 2.976,62
B 1.431,27 2.757,28 2.806,38 | 2.943,06 3.060,78
[o 1.480,39 2.848,51 2.904,59 | 3.046,06 3.167,90
D 1.543,54 2.967,76 3.023,90 | 3.171,18 3.298,02
E 1.613,66 3.108,12 3.171,23 | 3.325,67 3.458,70
F 1.697,85 3.269,44 3.325,56 | 3.487,53 3.627,03
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4758
de 21 de dezembro de 2023
2. Profissional de Apoio Técnico-Pedagógico:
CLASSE NÍVEL
1 2 3 4
A 2.673,06 2.729,21 2.862,14 2.976,62
B 2.757,27 2.806,38 2.943,06 3.060,78
Cc 2.848,51 2.904,59 3.046,06 3.167,90
D [| 2.967,76 3.023,90 3.171,18 3.298,02
E 3.108,13 3.171,23 3.325,67 3.458,70
F 3.269,44 3.325,56 3.487,53 3.627,02
Il - PROFESSOR COM LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO -
Ill - CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS:
fL
2.
NÍVEL ESPECIAL E EM EXTINÇÃO:
CLASSE VENCIMENTO
A 2.280,22
B 2.350,30
c 2.434,59
D 2.532,77
E 2.652,06
F 2.785,34
Cargo em Comissão:
CÓDIGO | HORAS
VALOR - R$
CC-ll 40
4.268,96
Funções Gratificadas de Coordenador Pedagógico:
CÓDIGO | HORAS
VALOR - R$
FGCP-Il 40
1.148,32
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL 4758
de 21 de dezembro de 2023
3. Funções Gratificadas de Direção e Vice-Direção
CARGO CARGA HORÁRIA VALOR
FGD1 20 horas 574,97
Diretor
FGD2 40 horas 1.149,93
Vice-Diretor FGVD 20 horas 287,47
4. Gratificações
GDP1 133,76
GDP2 311,47
GDP3 378,34
GU 20%
GCE 30%
TABELA DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO CLT - PROFESSOR
Nº DE EMPREGOS DENOMINAÇÃO VALOR - R$
01 Professor com Fundamental Incompleto 84191
01 Professor com Habilitação de Magistério 1.389,14

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