| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4758 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO, CONFORME TABELAS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4335/2021 E 4336/2021 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4758 de 21 de dezembro de 2023 CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO, CONFORME TABELAS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4335/2021 E 4336/2021 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica concedido aos servidores do Poder Executivo o reajuste a título de revisão geral anual no percentual de 4,14% (quatro vírgula catorze por cento), sobre os vencimentos, os salários, inclusive autarquias e fundações, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao artigo 40, $ 8º, da Constituição da República, conforme o anexo, que faz parte da presente lei. Art. 2º. A revisão geral de que trata o artigo 1º desta lei abrange os servidores titulares de cargos efetivos e em comissão, e os contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, bem como as funções gratificadas e as parcelas autônomas pagas pelo Poder Executivo. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2028. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS“SOUZA TEIXEIRA NDRÉ DE LEMOS SOARES Secretária e Governo Secretário Municipal de Administração PUBLICADA NO PERIODO DE 21/12/2023 A 04/01/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4758 de 21 de dezembro de 2023 ANEXO Lei Municipal nº 4335/2021 |- TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PADRÃO A B [e D E F G H I 1 1.280,51 | 1.319,32 | 1.358,12 | 1.396,91 | 1.441,27 | 1.485,62 | 1.529,97 | 1.574,31 | 1.618,66 2 1.386,95 | 1.422,42 | 1.472,31 | 1.535,51 | 1.606,46 | 1.691,83 | 1.742,83 | 1.796,05 | 1.849,26 3 1.648,59 | 1.698,48 | 1.755,03 | 1.825,98 | 1.918,00 | 2.010,02 | 2.071,00 | 2.133,08 | 2.195,17 4 1.797,16 | 1.853,70 | 1.918,00 | 1.995,61 | 2.095,39 | 2.194,06 | 2.250,60 | 2.317,12 | 2.383,65 5 2.086,52 | 2.144,17 | 2.215,13 | 2.307,15 | 2.420,23 | 2.539,97 | 2.605,38 | 2.682,99 | 2.760,59 6 2.455,71 | 2.526,66 | 2.610,92 | 2.717,36 | 2.851,51 | 2.993,42 | 3.082,11 | 3.170,80 | 3.265,04 7 4.811,64 | 4.966,86 | 5.133,16 | 5.338,26 | 5.598,80 | 5.875,97 | 6.042,27 | 6.230,75 | 6.485,74 8 6.435,85 | 6.574,43 | 6.751,82 | 6.956,93 | 7.213,03 | 7.486,87 | 7.636,54 | 7.788,43 | 7.944,76 9 20.183,41|20.787,64| 21.519,37 |22.378,59/23.476,18| 24.640,28 | 25.133,64 |25.638,09] 26.148,08 Il- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PADRÃO VALOR - R$ cc-l 1.106,69 cc-l 1.285,46 cc-i 1.521,92 ce-Iv 2.739,48 E S6-Y 3.833,00 cc -vi 5.817,16 ce-vil 9.667,11 cc -vill 13.190,13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4758 de 21 de dezembro de 2023 HI - FUNÇÕES GRATIFICADAS PADRÃO VALOR - R$ FG-| 329,95 FG-Il 384,92 FG-II 456,56 FG - IV 822,97 FG-V 1.149,90 FG-VI 1.741,84 FG - Vil 3.957,05 TABELA DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO CLT REFERÊNCIAL SALARIAL VALOR - R$ I 1.080,42 WI 1.375,15 ANEXO Lei Municipal nº 4336/2021 |- CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO: 1. Professor com 20 horas semanais: CLASSE NÍVEL 1 2 3 4 5 A 1.389,14 2.673,07 2.729,22 | 2.862,14 2.976,62 B 1.431,27 2.757,28 2.806,38 | 2.943,06 3.060,78 [o 1.480,39 2.848,51 2.904,59 | 3.046,06 3.167,90 D 1.543,54 2.967,76 3.023,90 | 3.171,18 3.298,02 E 1.613,66 3.108,12 3.171,23 | 3.325,67 3.458,70 F 1.697,85 3.269,44 3.325,56 | 3.487,53 3.627,03 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4758 de 21 de dezembro de 2023 2. Profissional de Apoio Técnico-Pedagógico: CLASSE NÍVEL 1 2 3 4 A 2.673,06 2.729,21 2.862,14 2.976,62 B 2.757,27 2.806,38 2.943,06 3.060,78 Cc 2.848,51 2.904,59 3.046,06 3.167,90 D [| 2.967,76 3.023,90 3.171,18 3.298,02 E 3.108,13 3.171,23 3.325,67 3.458,70 F 3.269,44 3.325,56 3.487,53 3.627,02 Il - PROFESSOR COM LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO - Ill - CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS: fL 2. NÍVEL ESPECIAL E EM EXTINÇÃO: CLASSE VENCIMENTO A 2.280,22 B 2.350,30 c 2.434,59 D 2.532,77 E 2.652,06 F 2.785,34 Cargo em Comissão: CÓDIGO | HORAS VALOR - R$ CC-ll 40 4.268,96 Funções Gratificadas de Coordenador Pedagógico: CÓDIGO | HORAS VALOR - R$ FGCP-Il 40 1.148,32 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI MUNICIPAL 4758 de 21 de dezembro de 2023 3. Funções Gratificadas de Direção e Vice-Direção CARGO CARGA HORÁRIA VALOR FGD1 20 horas 574,97 Diretor FGD2 40 horas 1.149,93 Vice-Diretor FGVD 20 horas 287,47 4. Gratificações GDP1 133,76 GDP2 311,47 GDP3 378,34 GU 20% GCE 30% TABELA DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO CLT - PROFESSOR Nº DE EMPREGOS DENOMINAÇÃO VALOR - R$ 01 Professor com Fundamental Incompleto 84191 01 Professor com Habilitação de Magistério 1.389,14