| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4759 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 25 MENCIONADO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3063/2012, AOS CONSELHEIROS TUTELARES |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4759 de 21 de dezembro de 2023 CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 25 MENCIONADO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3063/2012, AOS CONSELHEIROS TUTELARES Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica concedido aos conselheiros tutelares o reajuste a título de revisão geral anual no percentual de 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento), nos termos que trata O parágrafo segundo do artigo 25 mencionado no artigo 1º as Lei Municipal nº 3063/2012, conforme o anexo, que faz parte da presente lei. Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2023. DRÉ DE LEMOS SOARES Secretário Municipal de Administração PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/12/2023 A 04/01/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4759 de 21 de dezembro de 2023 ANEXO TABELA REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR Lei Municipal nº 3063/2012 DENOMINAÇÃO VALOR - R$ Conselheiro Tutelar 1.714,44