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norma nº 4759/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4759 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaCONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 25 MENCIONADO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3063/2012, AOS CONSELHEIROS TUTELARES
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4759
de 21 de dezembro de 2023
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL, NOS
TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 25
MENCIONADO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
3063/2012, AOS CONSELHEIROS TUTELARES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos conselheiros tutelares o reajuste a título de revisão
geral anual no percentual de 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento), nos termos que trata O
parágrafo segundo do artigo 25 mencionado no artigo 1º as Lei Municipal nº 3063/2012, conforme
o anexo, que faz parte da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2023.
DRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/12/2023 A 04/01/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4759
de 21 de dezembro de 2023
ANEXO
TABELA REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Lei Municipal nº 3063/2012
DENOMINAÇÃO
VALOR - R$
Conselheiro Tutelar
1.714,44

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