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norma nº 4760/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4760 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaCONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4760
de 21 de dezembro de 2023
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO
37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS SALÁRIOS DOS
EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos salários dos empregos públicos do Poder Executivo
o reajuste a título de revisão geral anual no percentual de 4,14%% (quatro vírgula quatorze por
cento), em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição da República, conforme o anexo, que faz
parte da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Gera Governo Secretário Municipal de Administração
PUBLICADA NO PERIODO DE 21/12/2023 A 04/01/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4760
de 21 de dezembro de 2023
TABELAS EMPREGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT
Lei Municipal nº 4476/2022
DENOMINAÇÃO VALOR - R$
Agente Comunitário de Saúde 2711.88
Agente de Combate a Endemias 2.711,88

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