| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4760 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4760 de 21 de dezembro de 2023 CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica concedido aos salários dos empregos públicos do Poder Executivo o reajuste a título de revisão geral anual no percentual de 4,14%% (quatro vírgula quatorze por cento), em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição da República, conforme o anexo, que faz parte da presente lei. Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2023. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES Secretária Gera Governo Secretário Municipal de Administração PUBLICADA NO PERIODO DE 21/12/2023 A 04/01/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4760 de 21 de dezembro de 2023 TABELAS EMPREGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT Lei Municipal nº 4476/2022 DENOMINAÇÃO VALOR - R$ Agente Comunitário de Saúde 2711.88 Agente de Combate a Endemias 2.711,88