br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

norma nº 4761/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4761 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaCONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL AOS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS DE VEREADOR
native_id4687

Originating matéria

matéria 2543 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4761
de 21 de dezembro de 2023
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL AOS
EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS DE VEREADOR
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos exercentes e mandatos eletivos de vereador a
revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a vigorar a partir
de 1º de janeiro de 2024, a aplicação do índice INPC de 4,14%% (quatro vírgula quatorze por
cento), sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara, nos termos da Lei
Municipal nº 4138, de 30 de junho de 2020.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2023.
MOISÉS BA
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Muniçipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DANG oTT.
eral de Governo VI Câmara
PUBLICADA NO PERIODO DE 21/12/2023 A 04/01/202%
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS.

open original →