| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4761 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL AOS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS DE VEREADOR |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4761 de 21 de dezembro de 2023 CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL AOS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS DE VEREADOR Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica concedido aos exercentes e mandatos eletivos de vereador a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, a aplicação do índice INPC de 4,14%% (quatro vírgula quatorze por cento), sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara, nos termos da Lei Municipal nº 4138, de 30 de junho de 2020. Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2023. MOISÉS BA EDUARDO SILVEIRA VERARDI Presidente da Câmara Muniçipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE DANG oTT. eral de Governo VI Câmara PUBLICADA NO PERIODO DE 21/12/2023 A 04/01/202% NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS.