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norma nº 4763/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4763 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaCONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL - ARTIGO 37 X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL Nº 4139/2020 AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4763
de 21 de dezembro de 2023
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL
ANUAL - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E LEI MUNICIPAL Nº 4139/2020 - AOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Concede aos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, a revisão geral
anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a aplicação do índice INPC de
4,14%% (quatro vírgula quatorze por cento), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2023.
EDUARDO
Presidente da Câmara Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
BZ
LAÍS SQUZA TEIXEIRA
Secretária al de/Governo Segretá
Oo MO ARES
rio da Câmara Municipal
PUBLICADA NO PERIODO DE 21/12/2023 A 04/01/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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