| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4764 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL - ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL Nº 4139/2020 DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4764 de 21 de dezembro de 2023 CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL Nº 4139/2020 - AOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Concede aos subsídios dos Secretários Municipais e Secretário Geral de Governo do Executivo Municipal, a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e nos termos da Lei Municipal nº 4139, de 30 de junho de 2020, a aplicação do índice INPC de 4,14%% (quatro vírgula quatorze por cento), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024. Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2025. ONE DE SOUZA EDUARDO SILVEIRA VERÁRDI Presidente da Câmara Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE V/A Pla MAO Ay / LAÍS SOUNZA TEIXEIRA A o MO OARES Secretária Ger overno Secretário da Câmara Municipal PUBLICADA NO PERIODO DE 21/12/2023 A 04/04/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS