br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

norma nº 4764/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4764 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaCONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL - ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL Nº 4139/2020 DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO.
native_id4690

Originating matéria

matéria 2546 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4764
de 21 de dezembro de 2023
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL -
ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI
MUNICIPAL Nº 4139/2020 - AOS SUBSÍDIOS DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Concede aos subsídios dos Secretários Municipais e Secretário Geral de
Governo do Executivo Municipal, a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, e nos termos da Lei Municipal nº 4139, de 30 de junho de 2020, a aplicação
do índice INPC de 4,14%% (quatro vírgula quatorze por cento), a vigorar a partir de 1º de janeiro
de 2024.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2025.
ONE DE SOUZA
EDUARDO SILVEIRA VERÁRDI
Presidente da Câmara Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE V/A
Pla MAO Ay /
LAÍS SOUNZA TEIXEIRA A o MO OARES
Secretária Ger overno Secretário da Câmara Municipal
PUBLICADA NO PERIODO DE 21/12/2023 A 04/04/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

open original →