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norma nº 4765/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4765 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4552, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4765
de 21 de dezembro de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4552, DE 20
DE DEZEMBRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4552, de 20 de dezembro de 2022,
que passa a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2024, com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os servidores públicos efetivos e contratos temporários que estão nos
padrões |, Il, Ill, IV, V, VI, Vil e os servidores em cargos em comissão que estão nos padrões |, |I,
Il, receberão do valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) por mês, com participação de
0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) do valor total do vale a ser recebido no mês.”
Art. 2º. Altera o artigo 6º e inclui o parágrafo único da Lei Municipal nº 4552, de
20 de dezembro de 2022, que passa a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2024, com a seguinte
redação:
“Art. 6º. Os afastamentos temporários do servidor de seu efetivo exercício, tais
como licença gestante, licença para tratamento de saúde, licença prêmio e licença para tratar de
interesse particular por qualquer tempo ou mesmo faltas eventuais, determinarão a a suspensão
do fornecimento do vale
Parágrafo Único. Os servidores beneficiados pela presente lei receberão vale
alimentação durante o gozo de férias.”
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4552, de 20 de dezembro de
2022, permanecem inalteradas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2023.
EDUARDO EA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
so DEU STO Qu à
LAIS SO TEIXEIRA
G MOTTA SOARES
Secretária Gera ári
)
/
D
overno Secfetário da Câmara Municipal
PUBLICADA NO PERIODO DE 21/12/2023 A 04/01/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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