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norma nº 4739/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4739 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaEstabelece que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas no calçadão Chico Pedro e demais vias estabelecidas pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4739
de 12 de dezembro de 2023
ESTABELECE QUE AS REDES DE INFRAESTRUTURA DE
CABEAMENTO PARA A TRANSNISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA,
DE TELEFONIA, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA FIBRA
ÓTICA, DE TELEVISÃO A CABO E DE OUTROS CABEAMENTOS
DEVERÃO SER EXCLUSIVAMENTE SUBTERRÂNEOS NO
CALÇADÃO CHICO PEDRO E DEMAIS VIAS ESTABELECIDAS
PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
. Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido que as redes de infraestrutura de cabeamento para a
transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra ótica, de
televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneos no
Calçadão Chico Pedro.
Parágrafo Único. A critério da Secretaria Municipal de Coordenação e
Planejamento, poderão der estabelecidos outros pontos do município a ser obrigatória a
implantação da rede subterrânea.
Art. 2º. Ficam as empresas e as concessionárias prestadoras dos serviços e
produtos referidos no artigo 1º desta lei, obrigadas a realizar a substituição total da rede de
fiação aérea existente no Município de Mostardas, com retirada de postes, transformadores,
fiação e demais equipamentos, para as redes de cabeamento subterrâneo, no prazo de 5 (cinco)
anos, contados da data da publicação da presente lei.
Parágrafo Único. Serão de responsabilidade das empresas e das
concessionárias todos os custos para a substituição referida no caput deste artigo.
Art. 3º, Para os efeitos desta lei, consideram-se:
| - conduto livre: o duto que necessite de garantia de declividade constante, tais como tubulação
de esgoto e de águas pluviais;
Il - método não destrutivo: todo aquele que não necessite de destruição ou danificação da
camada superficial das ruas, avenidas, praças, calçadas e demais equipamentos públicos.
Art. 4º. Os serviços de conversão da rede aérea de cabeamento para rede
subterrânea, bem como os de manutenção dessa rede, que exijam a instalação de tubulações de
cabos subterrâneos, dutos ou assemelhados, serão executados preferencialmente pelo método
não destrutivo, excetuando-se os serviços cujos dutos trabalhem como conduto livre.
Art. 5º. Ficam as empresas e as concessionárias referidas no artigo 2º desta
lei, obrigadas a prestar informações atualizadas ao Executivo Municipal acerca da evolução da
substituição das infraestruturas de que trata esta lei.
PUBLICADA NO PERIODO DE 12/12/2023 A 26/12/2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4739
de 12 de dezembro de 2023
Art. 6º. Fica estabelecido o incentivo à formação de consórcios entre as
empresas que necessitem utilizar redes de infraestrutura subterrânea, com o fim de racionalizar o
espaço e evitar a abertura constante de valas para a implantação das redes.
Art. 7º. A colocação de dutos para a implantação da rede subterrânea deverá
ser precedida de concessão, permissão ou autorização do Executivo Municipal, em
conformidade com a legislação municipal que disciplina os serviços de infraestrutura que utilizam
o solo e o subsolo de propriedade municipal e que estabelece remuneração pela utilização e pela
passagem dos dutos no bem público, bem como a que prescreve normas referentes à
preservação do meio ambiente.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias
a partir da data de sua publicação.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 12 de dezembro de 2023.
efeito Municipal
v
l
eounroo MNA ERARD
Presidente da âmara Municipal
|
]
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Í I
S/a,
LAÍS SOUZA TEIXEIRA D/ O MOTTA SOARES
Secretária Geral de/Governo Secretário da Câmara Municipal

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