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norma nº 4738/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4738 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaCria o Capítulo XVI - DO USO DE POSTES EM VIA PÚBLICA e inclui os artigos 217-P e 217-Q junto ao Título IV da Lei nº 2582, de 10 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Mostardas.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4738
de 12 de dezembro de 2023
CRIA O CAPÍTULO XVI - DO USO DE POSTES EM VIA PÚBLICA, E
INCLUI OS ARTIGOS 217-P E 217-Q JUNTO AO TÍTULO IV DA LEI
MUNICIPAL Nº 2582, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei
Orgânica do Município, eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Cria o Capítulo XVI - Do Uso de Postes em Via Pública e inclui os artigos 217-P
e 217-Q junto ao Título IV da Lei Municipal nº 2582, de 10 de setembro de 2009, que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município de Mostardas:
“Art. 217-P. Ficam as empresas concessionárias que fornecem energia elétrica,
telefonia fixa, banda larga e fibra ótica, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea,
obrigadas a realizar o alinhamento dos fios por elas utilizados, bem como pela retirada de fios não
utilizados nos postes existentes no município, mesmo que por empresas terceirizadas.
Art. 217-Q. A infração ao disposto no artigo 217-P desta lei sujeitará às seguintes
sanções:
|- notificação para que a irregularidade seja sanada no prazo máximo de até 10 (dez) dias;
11 - multa no valor de 100 RM's (cem unidades de Referência Municipal) ou outro que vier a substituí-lo, se
não atendida a notificação prevista no inciso | deste artigo.
$ 1º. Em caso de reincidência, a pena de multa prevista no inciso Il deste artigo será
aplicada em dobro.
$ 2º. A aplicação da pena de multa não desobriga o infrator quanto ao saneamento das
irregularidades constatadas.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 12 de dezembro de 2028.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AQUA
LAÍS SQUZA TEIXEIRA E
Secretária Geral de Governo Secretário é
PUBLICADA NO PERIODO DE 12/12/2023 A 26/12/2023
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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