| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4738 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Cria o Capítulo XVI - DO USO DE POSTES EM VIA PÚBLICA e inclui os artigos 217-P e 217-Q junto ao Título IV da Lei nº 2582, de 10 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Mostardas. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4738 de 12 de dezembro de 2023 CRIA O CAPÍTULO XVI - DO USO DE POSTES EM VIA PÚBLICA, E INCLUI OS ARTIGOS 217-P E 217-Q JUNTO AO TÍTULO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 2582, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Cria o Capítulo XVI - Do Uso de Postes em Via Pública e inclui os artigos 217-P e 217-Q junto ao Título IV da Lei Municipal nº 2582, de 10 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Mostardas: “Art. 217-P. Ficam as empresas concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga e fibra ótica, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea, obrigadas a realizar o alinhamento dos fios por elas utilizados, bem como pela retirada de fios não utilizados nos postes existentes no município, mesmo que por empresas terceirizadas. Art. 217-Q. A infração ao disposto no artigo 217-P desta lei sujeitará às seguintes sanções: |- notificação para que a irregularidade seja sanada no prazo máximo de até 10 (dez) dias; 11 - multa no valor de 100 RM's (cem unidades de Referência Municipal) ou outro que vier a substituí-lo, se não atendida a notificação prevista no inciso | deste artigo. $ 1º. Em caso de reincidência, a pena de multa prevista no inciso Il deste artigo será aplicada em dobro. $ 2º. A aplicação da pena de multa não desobriga o infrator quanto ao saneamento das irregularidades constatadas.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 12 de dezembro de 2028. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AQUA LAÍS SQUZA TEIXEIRA E Secretária Geral de Governo Secretário é PUBLICADA NO PERIODO DE 12/12/2023 A 26/12/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS