| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4762 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL - ARTIGO 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, AOS PROVENTOS E ÀS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4762 de 21 de dezembro de 2023 CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL - ARTIGO 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, AOS PROVENTOS E ÀS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Concede aos servidores do Poder Legislativo a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, a aplicação do índice INPC de 4,14%% (quatro vírgula quatorze por cento), sobre os vencimentos, os salários, extensivo aos servidores ativos, inativos, pensionistas, cargos em comissão, funções gratificadas, celetistas, aos valores das parcelas autônomas incorporadas aos vencimentos e contratados temporariamente nos termos do artigo 37, inciso IX, das Constituição Federal. Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2023. MOISÉS BA