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norma nº 4762/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4762 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaCONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL - ARTIGO 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, AOS PROVENTOS E ÀS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4762
de 21 de dezembro de 2023
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL -
ARTIGO 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
ATIVOS, AOS PROVENTOS E ÀS PENSÕES DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Concede aos servidores do Poder Legislativo a revisão geral anual de
que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024,
a aplicação do índice INPC de 4,14%% (quatro vírgula quatorze por cento), sobre os
vencimentos, os salários, extensivo aos servidores ativos, inativos, pensionistas, cargos em
comissão, funções gratificadas, celetistas, aos valores das parcelas autônomas incorporadas aos
vencimentos e contratados temporariamente nos termos do artigo 37, inciso IX, das Constituição
Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2023.
MOISÉS BA

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