| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4766 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | Concede Aumento real aos salários dos empregos públicos do Poder Executivo |
| native_id | 4698 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4766 de 17 de janeiro de 2024 CONCEDE AUMENTO REAL AOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica concedido aos salários dos empregos públicos do Poder Executivo o reajuste a título de aumento real no percentual de 2,72% (dois vírgula setenta e dois por cento), conforme o anexo, que faz parte da presente lei. Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 17 de janeiro de 2024. adm GILNEI JO ZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ANDRÉ DE LEMOS SOARES ário Municipal de Administração PUBLICADA NO PERIODO DE 17/01/2024 A 31/01/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4766 de 17 de janeiro de 2024 TABELAS EMPREGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT Lei Municipal nº 4476/2022 DENOMINAÇÃO VALOR - R$ Agente Comunitário de Saúde 2.824,08 Agente de Combate a Endemias 2.824,08