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norma nº 4766/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4766 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaConcede Aumento real aos salários dos empregos públicos do Poder Executivo
native_id4698

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matéria 2550 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4766
de 17 de janeiro de 2024
CONCEDE AUMENTO REAL AOS SALÁRIOS DOS
EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos salários dos empregos públicos do Poder Executivo
o reajuste a título de aumento real no percentual de 2,72% (dois vírgula setenta e dois por
cento), conforme o anexo, que faz parte da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 17 de janeiro de 2024.
adm
GILNEI JO ZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
ário Municipal de Administração
PUBLICADA NO PERIODO DE 17/01/2024 A 31/01/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4766
de 17 de janeiro de 2024
TABELAS EMPREGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT
Lei Municipal nº 4476/2022
DENOMINAÇÃO VALOR - R$
Agente Comunitário de Saúde 2.824,08
Agente de Combate a Endemias 2.824,08

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