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norma nº 4767/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4767 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4767
de 17 de janeiro de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e
promulgo a seguinte:
L.E |:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato Temporário:
2 (dois) servidores no cargo de Professor de Séries Iniciais para atender as seguintes necessidades
da Secretaria Municipal de Educação:
e 1 (um) para EMF Dr. Dinarte Silveira Martins;
e 1 (um) para EMF Ruy Miguel Collares Victorino e EMF Marcílio Dias;
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nostermos dos
artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, assim como nos termos
dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais, podendo esta ser
ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal do contratado para o cargo de Professorserá de
acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro
de 2021.
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da LeiMunicipal
nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual
período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso prévio
de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos, conforme artigo 208 da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 17 de janeiro de 2024.
cmi: ARE
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ni
NDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Educação - designado
Secretária Geral de Governo
PUBLICADA NO PERIODO DE 17/01/2024 A 31/01/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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