| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4768 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | Abre crédito suplementar para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado. |
| native_id | 4700 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4768 de 17 de janeiro de 2024 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 322.573,30 (trezentos e vinte e dois mil quinhentos e setenta e três reais e trinta centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações: CRÉDITO SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, TRANSPORTE E TRÂNSITO Recurso: 1751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 06011545201602.035000 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 06011545201602.035000-4.6.90.71.00.00.00 (7709) - Principal da Divida Contratual Resgatado............. R$ 322.573,30 R$ 322.573,30 Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada: 06011545201602.035000 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 06011545201602.035000-3.3.90.47.00.00.00 (6614) - Obrigações Tributárias e Contributivas ..R$ 322.573,30 R$ 322.573,30 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 17 de janeiro de 2024. a GILNEI JOSÉ-NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Gis ve AAA LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA LEMOS WCTORINO CONSTANTE Secretária Gera//de Governo Diretor Financeiro - SMF PUBLICADA NO PERIODO DE 17/01/2024 A 31/01/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS