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norma nº 4774/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4774 / 2024
Date 2024-01-19
EmentaAltera o perímetro urbano do Município de Mostardas em decorrência da aprovação do loteamento Jardim dos Coqueiros I.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4774
de 19 de janeiro de 2024
ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
MOSTARDAS EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO
DO LOTEAMENTO JARDIM DOS COQUEIROS |
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o perímetro urbano do Município de Mostardas,
conforme os limites e descrições constantes no Anexo |, que faz parte integrante da
presente lei.
Art. 2º. A alteração no perímetro urbano é necessária em virtude da
aprovação do loteamento Jardim dos Coqueiros |, conforme o processo de licenciamento
urbanístico sob os números 51/2023 e 1016/2023.
Art. 3º. O Anexo | desta lei descreve os limites atualizados do perímetro
urbano, indicando as áreas incorporadas ao espaço urbano em decorrência do loteamento
mencionado.
Art. 4º. Os órgãos competentes do município ficam autorizados a tomar
todas as medidas administrativas necessárias para implementar as alterações no perímetro
urbano, conforme disposto nesta lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 19 de janeiro de 2024.
GILNEI JO AZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERIODO DE 19/01/2024 A 02/02/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4774
de 19 de janeiro de 2024
ANEXO |
DESCRIÇÃO DOS LIMITES DO NOVO PERÍMETRO URBANO
O empreendimento denominado LOTEAMENTO JARDIM DOS COQUEIROS | está localizado
na zona de expansão urbana no Primeiro Distrito (Sede) do Município de Mostardas/RS.
Os limites do novo perímetro urbano são definidos pelas coordenadas geográficas
(longitude, latitude), a seguir:
- Ponto v1: -50.92121, -31.09499
- Ponto v2: -50.92107, -31.09506
- Ponto v3: -50.92111, -31.09511
- Ponto v4: -50.92026, -31.09556
- Ponto v5: -50.92023, -31.09552
- Ponto v6: -50.91937, -31.09596
- Ponto v7: -50.9196, -31.09624
- Ponto v8: -50.91874, -31.09671
- Ponto v9: -50.91921, -31.09738
- Ponto v10: -50.91997, -31.09697
- Ponto v11: -50.92011, -31.09716
- Ponto v12: -50.92205, -31.09615
e O empreendimento é composto pelas matrículas: 27.464, 27.465, 27.466, 27.467,
27.468, 27.469, 27.470, 27.471, 27.472, 27.473, 27.474, 27.475, 27.476, 27.477,
27.478, 27.479, 27.480, 27.481, 27.482, 27.483, 27.484, 27.485, 27.486, 27.487,
27.488, 27.489, 27.490, 27.491, 27.492, 27.493, 27.494, 27.495, 27.496, 27.497,
27.498, 27.499, 27.500, 27.501, 27.502, 27.503, 27.504, 27.505, 27.506, 27.507 e
27.508, todas do Livro nº 2 - RG, do Registro de Imóveis de Mostardas/RS
e Área total do loteamento: 38.835,24m?
e O loteamento é composto por:
- 42 lotes (uso misto)
- 02 lotes - área de uso especial (transferida ao município)
- 01 lote - área de recreação (transferida ao município)
- rede de iluminação pública
- drenagem pluvial mista (superficial e tubulada)

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