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norma nº 4777/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4777 / 2024
Date 2024-01-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar incremento financeiro temporário à Sociedade Beneficente São Luiz Mostardas.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4777
de 19 de janeiro de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCREMENTO
FINANCEIRO TEMPORÁRIO À SOCIEDADE BENEFICENTE
SÃO LUIZ DE MOSTARDAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar incremento financeiro
temporário à Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas.
Art. 2º. O valor total do incremento financeiro temporário de que trata o artigo Tº,
será de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), divido em 6 (seis) parcelas mensais, até junho de
2024, no valor mensal de R$ 116.666,67 (cento e dezesseis mil seiscentos e sessenta e seis reais
e sessenta e sete centavos).
Art. 3º. A Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas fará a prestação de
contas em prazo bimestral, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da segunda parcela do
bimestre.
Parágrafo Único. Após o pagamento da última parcela, com a devida prestação
de contas, havendo saldo financeiro, o mesmo deverá ser devolvido para a Administração
Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das rubricas
próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 19 de janeiro de 2024.
vet
GILNEI NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EIRA MARISA Es
| NAU
S MICTORINO CONSTANTE
Secretária Gê e Governo Diretor Financeiro - SMF
DIUL FARIAS DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde Asséssor Jurídico da Procuradoria
PUBLICADA NO PERÍODO DE 19/01/2024 A 02/02/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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