| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4777 / 2024 |
| Date | 2024-01-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar incremento financeiro temporário à Sociedade Beneficente São Luiz Mostardas. |
| native_id | 4709 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4777 de 19 de janeiro de 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCREMENTO FINANCEIRO TEMPORÁRIO À SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar incremento financeiro temporário à Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas. Art. 2º. O valor total do incremento financeiro temporário de que trata o artigo Tº, será de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), divido em 6 (seis) parcelas mensais, até junho de 2024, no valor mensal de R$ 116.666,67 (cento e dezesseis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Art. 3º. A Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas fará a prestação de contas em prazo bimestral, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da segunda parcela do bimestre. Parágrafo Único. Após o pagamento da última parcela, com a devida prestação de contas, havendo saldo financeiro, o mesmo deverá ser devolvido para a Administração Municipal. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das rubricas próprias. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 19 de janeiro de 2024. vet GILNEI NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EIRA MARISA Es | NAU S MICTORINO CONSTANTE Secretária Gê e Governo Diretor Financeiro - SMF DIUL FARIAS DA SILVA Secretária Municipal de Saúde Asséssor Jurídico da Procuradoria PUBLICADA NO PERÍODO DE 19/01/2024 A 02/02/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS