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norma nº 8/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaInstitui o Programa Câmara Acessível na Câmara de Vereadores de Mostardas.
native_id4711

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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
RESOLUÇÃO Nº 008/2024
“Institui o Programa Câmara
Acessível na Câmara de
Vereadores de Mostardas.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Mostardas, aprovou e eu, Vereador JORGE AMARO DE SOUZA BORGES,
Presidente, no uso das atribuições legais, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA:
1. Considerando a importância da promoção da inclusão e
acessibilidade para todos os cidadãos, independentemente de suas condições
físicas, cognitivas ou sensoriais;
2. Considerando a necessidade de garantir a participação plena e
efetiva das pessoas com deficiência nas atividades legislativas e no exercício da
cidadania;
3. Considerando o compromisso da Câmara de Vereadores de
Mostardas com a valorização da diversidade e o respeito aos direitos humanos;
4. A Câmara de Vereadores de Mostardas, no uso de suas
atribuições legais, aprova a seguinte proposta de resolução para instituir o
Programa Câmara Acessível:
Artigo 1º. Do Programa Câmara Acessível
Fica instituído o Programa Câmara Acessível, com o objetivo de
promover a acessibilidade e inclusão de todas as pessoas, em especial aquelas
com deficiência, nas atividades da Câmara de Vereadores de Mostardas.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Artigo 2º. Diretrizes do Programa
O Programa Câmara Acessível será regido pelas seguintes
diretrizes:
a) Adoção de medidas arquitetônicas para garantir a acessibilidade
física das instalações da Câmara, incluindo rampas de acesso, elevadores,
banheiros adaptados, sinalizações táteis e outros recursos necessários;
b) Disponibilização de informações e documentos em formatos
acessíveis, tais como Braille, audiodescrição, versões eletrônicas compatíveis
com leitores de tela, dentre outros;
c) Promoção de capacitações periódicas para os servidores da
Câmara, visando sensibilizar e capacitá-los sobre a importância da inclusão e a
forma adequada de atendimento às pessoas com deficiência;
d) Realização de audiências públicas acessíveis, com a
disponibilização de intérpretes de Libras, legendas em tempo real, entre outros
recursos necessários para garantir a participação de todos os cidadãos;
e) Implementação gradativa de tecnologias assistivas que facilitem
a participação de pessoas com deficiência nas sessões legislativas e demais
atividades da Câmara.
Artigo 3º. Comissão Permanente de Acessibilidade
Será criada uma Comissão Permanente de Acessibilidade,
composta por servidores e representantes da sociedade civil, com a finalidade
de acompanhar a implementação do Programa Câmara Acessível e propor
melhorias contínuas.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Artigo 4º. Divulgação do Programa
A Câmara de Vereadores de Mostardas compromete-se a divulgar
amplamente o Programa Câmara Acessível, informando à comunidade sobre as
medidas adotadas e incentivando a participação de todos na promoção da
acessibilidade.
Artigo 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 19 DE EINS DE 2024.
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Anelise Liz
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Publicado no mural da Câmara de
19/03/2024 à 02/04/2024
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br

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