| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Institui o Programa Câmara Acessível na Câmara de Vereadores de Mostardas. |
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS RESOLUÇÃO Nº 008/2024 “Institui o Programa Câmara Acessível na Câmara de Vereadores de Mostardas.” FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas, aprovou e eu, Vereador JORGE AMARO DE SOUZA BORGES, Presidente, no uso das atribuições legais, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 1. Considerando a importância da promoção da inclusão e acessibilidade para todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas, cognitivas ou sensoriais; 2. Considerando a necessidade de garantir a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência nas atividades legislativas e no exercício da cidadania; 3. Considerando o compromisso da Câmara de Vereadores de Mostardas com a valorização da diversidade e o respeito aos direitos humanos; 4. A Câmara de Vereadores de Mostardas, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte proposta de resolução para instituir o Programa Câmara Acessível: Artigo 1º. Do Programa Câmara Acessível Fica instituído o Programa Câmara Acessível, com o objetivo de promover a acessibilidade e inclusão de todas as pessoas, em especial aquelas com deficiência, nas atividades da Câmara de Vereadores de Mostardas. “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS Artigo 2º. Diretrizes do Programa O Programa Câmara Acessível será regido pelas seguintes diretrizes: a) Adoção de medidas arquitetônicas para garantir a acessibilidade física das instalações da Câmara, incluindo rampas de acesso, elevadores, banheiros adaptados, sinalizações táteis e outros recursos necessários; b) Disponibilização de informações e documentos em formatos acessíveis, tais como Braille, audiodescrição, versões eletrônicas compatíveis com leitores de tela, dentre outros; c) Promoção de capacitações periódicas para os servidores da Câmara, visando sensibilizar e capacitá-los sobre a importância da inclusão e a forma adequada de atendimento às pessoas com deficiência; d) Realização de audiências públicas acessíveis, com a disponibilização de intérpretes de Libras, legendas em tempo real, entre outros recursos necessários para garantir a participação de todos os cidadãos; e) Implementação gradativa de tecnologias assistivas que facilitem a participação de pessoas com deficiência nas sessões legislativas e demais atividades da Câmara. Artigo 3º. Comissão Permanente de Acessibilidade Será criada uma Comissão Permanente de Acessibilidade, composta por servidores e representantes da sociedade civil, com a finalidade de acompanhar a implementação do Programa Câmara Acessível e propor melhorias contínuas. “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS Artigo 4º. Divulgação do Programa A Câmara de Vereadores de Mostardas compromete-se a divulgar amplamente o Programa Câmara Acessível, informando à comunidade sobre as medidas adotadas e incentivando a participação de todos na promoção da acessibilidade. Artigo 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 19 DE EINS DE 2024. urge f dec Amaro é RR [Presidente Pulra À Z /, Anelise Liz Ú Secretária / ) A a Í REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Publicado no mural da Câmara de 19/03/2024 à 02/04/2024 “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br